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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 939 DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 939 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO, BENON PEIXOTO DA SILVA E OUTRO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 18-03-1994 PP-05165 EMENT VOL-01737-02 PP-00160 RTJ VOL-00151-03 PP-00755
Julgamento
15 de Dezembro de 1993
Relator
Min. SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_939_DF_1278879417866.pdf
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Ementa

- Direito Constitucional e Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional e de Lei Complementar. I.P.M.F. Imposto Provisorio sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - I.P.M.F. Artigos 5., par.2., 60, par.4., incisos I e IV, 150, incisos III, b, e VI, a, b, c e d, da Constituição Federal.

1. Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em violação a Constituição originaria, pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função precipua e de guarda da Constituição (art. 102, I, a, da C.F.).
2. A Emenda Constitucional n. 3, de 17.03.1993, que, no art. 2., autorizou a União a instituir o I.P.M.F., incidiu em vício de inconstitucionalidade, ao dispor, no parágrafo
2. desse dispositivo, que, quanto a tal tributo, não se aplica "o art. 150, III, b e VI", da Constituição, porque, desse modo, violou os seguintes princípios e normas imutaveis (somente eles, não outros):
1. - o princípio da anterioridade, que e garantia individual do contribuinte (art. 5., par.2., art. 60, par.4., inciso IV e art. 150, III, b da Constituição);
2. - o princípio da imunidade tributária reciproca (que veda a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre o patrimônio, rendas ou serviços uns dos outros) e que e garantia da Federação (art. 60, par.4., inciso I,e art. 150, VI, a, da C.F.);
3. - a norma que, estabelecendo outras imunidades impede a criação de impostos (art. 150, III) sobre: b): templos de qualquer culto; c): patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; e d): livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressão;
3. Em consequencia, e inconstitucional, também, a Lei Complementar n. 77, de 13.07.1993, sem redução de textos, nos pontos em que determinou a incidencia do tributo no mesmo ano (art. 28) e deixou de reconhecer as imunidades previstas no art. 150, VI, a, b, c e d da C.F. (arts. 3.,
4. e
8. do mesmo diploma, L.C. n. 77/93).
4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para tais fins, por maioria, nos termos do voto do Relator, mantida, com relação a todos os contribuintes, em caráter definitivo, a medida cautelar, que suspendera a cobrança do tributo no ano de 1993.

Decisão

Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'o art. 150, III, b e VI, nem, contida no 8 2o. do art. 2o. de EC n. 03/93, vencidos, em parte, os Ministros Sepúlveda Pertence, que declarava a inconstitucionalidade, apenas, da expressão "e VI'', o Presidente (Min. Octavio Gallotti), que declarava a inconstitucionalidade da mesma expressão ('e VI'), mas apenas quanto à alínea a do referido inciso, e o Ministro Março Aurélio, que declarava a inconstitucionalidade de todo o art. 2o. e seus parágrafos da mesma Emenda Constitucional. Em conseqüência, quanto à Lei Complr n. 77/93, o Tribunal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 28, na parte em que permitiu a cobrança do tributo no ano de 1993, vencidos, nesse ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence e Presidente (Min. Octavio Gallotti). Ainda, por maioria, declarou a inconstitucionalidade, seni.redução de textos, dos artigos 3o., 4o. e 8o. do mesmo diploma (LC n. 77/93) por haverem deixado de excluir, da incidência do I.P.M.F., as pessoas jurídicas de Direito Público e as demais entidades ou empresas referidas nas alíneas 'a', 'b', c e 'd' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Nesses pontos, ficaram vencidos, em parte, o Ministro Março Aurélio, que declarava a inconstitucionalidade de toda a LC n. 77/93.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS VELLOSO: LEGISLADOR ORDINÁRIO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, COMPETÊNCIA RESIDUAL, UNIÃO, CRIAÇÃO, TRIBUTO, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, INAPLICABILIDADE, PODER CONSTITUINTE DERIVADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINALIDADE, ASSEGURAMENTO, EFETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL. - VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF). POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, INEXISTÊNCIA, CLÁUSULA PÉTREA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROCEDÊNCIA, TOTALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. OCTAVIO GALLOTTI: PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 926 MC, ADI 939 MC. Número de páginas: 152. Análise: 11/12/2009, IMC. Revisão: 16/12/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14706693/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-939-df

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