Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 420 ES

2. Parágrafo 6º do art. 39, da Constituição do Estado do Espirito Santo. Concede aposentadoria voluntária aos trinta anos de efetivo exercício para o especialista em educação, se for homem, e aos vinte e cinco anos, se for mulher.

3. Alegação de ofensa ao art. 40, da Constituição Federal.

4. Liminar concedida, por unanimidade.

5. Requerimento do Governador e do Procurador-Geral do Estado para considerar a perda do objeto da presente ação em razão da revogação da norma impugnada pela Emenda Constitucional nº 05/93.

6. Ação julgada prejudicada por perda do objeto.

Resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, o Tribunal, por votação unânime, julgou prejudicada a ação, por perda de objeto. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Celso de Mello.Plenário, 03.2.94.

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA. IRRELEVÂNCIA, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, EFEITO RESIDUAL EM CONCRETO.

- Acórdão citado: ADI 709. Número de páginas: (5). Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 20/05/02, (SVF). Alteração: 28/09/05, (PCD).