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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 172816 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 13-05-1994 PP-11365 EMENT VOL-01744-07 PP-01374
Julgamento
9 de Fevereiro de 1994
Relator
Min. PAULO BROSSARD
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_172816_RJ_1278879071525.pdf
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Inteiro Teor

RE172816 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-PAULOBROSSARD (17)

Voto-FRANCISCOREZEK (3)

Voto-ILMARGALVÃO (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

Voto-CARLOSVELLOSO (5)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)

Voto-SYDNEYSANCHES (1)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (2)

Voto-MOREIRAALVES (1)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)

ExtratodeAta (1)

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