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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 172816 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 172816 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 13-05-1994 PP-11365 EMENT VOL-01744-07 PP-01374
Julgamento
9 de Fevereiro de 1994
Relator
Min. PAULO BROSSARD
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_172816_RJ_1278879071525.pdf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO, POR ESTADO, DE BEM DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL QUE EXPLORA SERVIÇO PÚBLICO PRIVATIVO DA UNIÃO.

1. A União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos territórios e os Estados, dos Municípios, sempre com autorização legislativa especifica. A lei estabeleceu uma gradação de poder entre os sujeitos ativos da desapropriação, de modo a prevalecer o ato da pessoa jurídica de mais alta categoria, segundo o interesse de que cuida: o interesse nacional, representado pela União, prevalece sobre o regional, interpretado pelo Estado, e este sobre o local, ligado ao Município, não havendo reversão ascendente; os Estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, nem os Municípios, bens dos Estados ou da União, Decreto-lei n. 3.365/41, art. 2., par.2..
2. Pelo mesmo princípio, em relação a bens particulares, a desapropriação pelo Estado prevalece sobre a do Município, e da União sobre a deste e daquele, em se tratando do mesmo bem.
3. Doutrina e jurisprudência antigas e coerentes. Precedentes do STF: RE 20.149, MS 11.075, RE 115.665, RE 111.079.
4. Competindo a União, e só a ela, explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos maritimos, fluviais e lacustres, art. 21, XII, f, da CF, esta caracterizada a natureza pública do serviço de docas.
5. A Companhia Docas do Rio de Janeiro, sociedade de economia mista federal, incumbida de explorar o serviço portuario em regime de exclusividade, não pode ter bem desapropriado pelo Estado.
6. Inexistência, no caso, de autorização legislativa.
7. A norma do art. 173, par.1., da Constituição aplica-se as entidades publicas que exercem atividade econômica em regime de concorrência, não tendo aplic ação as sociedades de economia mista ou empresas publicas que, embora exercendo atividade econômica, gozam de exclusividade.
8. O dispositivo constitucional não alcanca, com maior razão, sociedade de economia mista federal que explora serviço público, reservado a União.
9. O artigo 173, par.1., nada tem a ver com a desapropriabilidade ou indesapropriabilidade de bens de empresas publicas ou sociedades de economia mista; seu endereco e outro; visa a assegurar a livre concorrência, de modo que as entidades publicas que exercem ou venham a exercer atividade econômica não se beneficiem de tratamento privilegiado em relação a entidades privadas que se dediquem a atividade econômica na mesma área ou em área semelhante. 10. O disposto no par.2., do mesmo art. 173, completa o disposto no par.1., ao prescrever que "as empresas publicas e as sociedades de economia mista não poderao gozar de privilegios fiscais não extensivos as do setor privado". 11. Se o serviço de docas fosse confiado, por concessão, a uma empresa privada, seus bens não poderiam ser desapropriados por Estado sem autorização do Presidente da Republica, Súmula 157 e Decreto-lei n. 856/69; não seria razoável que imóvel de sociedade de economia mista federal, incumbida de executar serviço público da União, em regime de exclusividade, não merecesse tratamento legal semelhante. 12. Não se questiona se o Estado pode desapropriar bem de sociedade de economia mista federal que não esteja afeto ao serviço. Imóvel situado no cais do Rio de Janeiro se presume integrado no serviço portuario que, de resto, não e estatico, e a serviço da sociedade, cuja duração e indeterminada, como o próprio serviço de que esta investida. 13. RE não conhecido. Voto vencido.

Resumo Estruturado

AD2836, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL, SERVIÇO PÚBLICO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PORTUARIO, EXPLORAÇÃO, REGIME DE EXCLUSIVIDADE, ESTADO, DECRETO EXPROPRIATORIO, DECRETAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUTORIZAÇÃO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA ERE-26149, RTJ-35/11, MS-11075, RTJ-27/377, RE-111079, RTJ-125/330, RE-115665, RTJ-125/1332. Número de páginas: (44). ANALISE:(JBM). INCLUSAO : 23.05.94, (MV).:: ALTERAÇÃO : 30.05.94, (AK).
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