17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 70883 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Ementa
HABEAS CORPUS - PROTESTO POR NOVO JÚRI - PENA RESULTANTE DO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - INADMISSIBILIDADE - CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL - PEDIDO INDEFERIDO
. - Não e admissivel o protesto por novo júri quando a sanção penal, ainda que equivalente a vinte (20) anos de prisão, resultar da soma, em concurso material, das diversas penas concernentes aos delitos praticados. Hipótese em que o paciente foi condenado a 14 anos de reclusão por homicidio qualificado e a 6 anos de prisão por roubo qualificado, em concurso real. Precedentes
. - O juiz não pode, mesmo considerando as diversas circunstancias atenuantes genericas (a menoridade do réu, inclusive), fixar a sanção penal definitiva em limite abaixo do minimo legalmente autorizado. Precedentes.
Resumo Estruturado
PP0137, JÚRI, PROTESTO POR NOVO JÚRI, DESCABIMENTO, RÉU, CONDENAÇÃO, CONCURSO MATERIAL, SOMA, PENAS PN0010, PENA, FIXAÇÃO, MINIMO LEGAL, REDUÇÃO, ATENUANTE, IMPOSSIBILIDADE
Referências Legislativas
- DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00607
- DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00029 ART- 00069 ART- 00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004 ART- 00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002