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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 999 AL

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. FRANCISCO REZEK

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_999_AL_1278878530505.pdf
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Ementa

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. EMENDA CONSTITUCIONAL. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE ALTEROU O ARTIGO 104 E SEUS PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO LOCAL. DEMONSTRADO O ASPECTO DE BOM DIREITO NA TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE. PERICULUM IN MORA DENUNCIADO NO RISCO POTENCIAL A SEGURANÇA E A ESTABILIDADE JURÍDICA DO ESTADO ANTE A DUVIDA SOBRE A VALIDADE DOS ATOS EMITIDOS PELA AUTORIDADE QUE SE PRESUME SUCESSOR DO GOVERNADOR. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

Resumo Estruturado

CT0574, PODER LEGISLATIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, INSTITUIÇÃO, ELEIÇÃO AVULSA, VICE-GOVERNADOR, CARGO, VACANCIA, REALIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00080 ART- 00081 PAR-00001
  • CES ANO-1989 ART-00104 PAR-00002 PAR-00003
  • EMC-000010 ANO-1994
  • PRT-000061 ANO-1994

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: DEFERIDO. Número de páginas: (19). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 28.09.94, (AK). Alteração: 12/06/00, (MLR).
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