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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 70514 RS

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_70514_RS_1278878331350.pdf
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Ementa

- Direito Constitucional e Processual Penal. Defensores Públicos: prazo em dobro para interposição de recursos (§ 5 do art. 1 da Lei n 1.060, de 05.02.1950, acrescentado pela Lei n 7.871, de 08.11.1989). Constitucionalidade. "Habeas Corpus". Nulidades. Intimação pessoal dos Defensores Públicos e prazo em dobro para interposição de recursos.

1. Não é de ser reconhecida a inconstitucionalidade do § 5 do art. 1 da Lei n 1.060, de 05.02.1950, acrescentado pela Lei n 7.871, de 08.11.1989, no ponto em que confere prazo em dobro, para recurso, às Defensorias Públicas, ao menos até que sua organização, nos Estados, alcance o nível de organização do respectivo Ministério Público, que é a parte adversa, como órgão de acusação, no processo da ação penal pública.
2. Deve ser anulado, pelo Supremo Tribunal Federal, acórdão de Tribunal que não conhece de apelação interposta por Defensor Público, por considerá-la intempestiva, sem levar em conta o prazo em dobro para recurso, de que trata o § 5 do art. 1 da Lei n 1.060, de 05.02.1950, acrescentado pela Lei n 7.871, de 08.11.1989.
3. A anulação também se justifica, se, apesar do disposto no mesmo parágrafo, o julgamento do recurso se realiza, sem intimação pessoal do Defensor Público e resulta desfavorável ao réu, seja, quanto a sua própria apelação, seja quanto à interposta pelo Ministério Público.
4. A anulação deve beneficiar também o co-réu, defendido pelo mesmo Defensor Público, ainda que não tenha apelado, se o julgamento do recurso interposto pelo Ministério Público, realizado nas referidas circunstâncias, lhe é igualmente desfavorável. "Habeas Corpus" deferido para tais fins, devendo o novo julgamento se realizar com prévia intimação pessoal do Defensor Público, afastada a questão da tempestividade da apelação do réu, interposto dentro do prazo em do bro.

Resumo Estruturado

PP2939 , APELAÇÃO CRIMINAL, DEFENSOR PÚBLICO, INTIMAÇÃO PESSOAL, PRAZO EM DOBRO, CONSTITUCIONALIDADE, RESSALVA, RECURSO, TEMPESTIVIDADE, JULGAMENTO, ANULAÇÃO, BENEFÍCIO, CO-RÉU, EXTENSÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade e deferido. Veja HC-70520, RE-94064, RTJ-106/217, HC-68884. Número de páginas: (37). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 04/07/97, (LSS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14706387/habeas-corpus-hc-70514-rs

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