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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 159230 PB
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RONALDO JOSÉ DA CUNHA LIMA
Publicação
DJ 10-06-1994 PP-14792 EMENT VOL-01748-07 PP-01370 RTJ VOL-00158-01 PP-00280
Julgamento
28 de Março de 1994
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_159230_PB_1278878256054.pdf
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Inteiro Teor

RE159230 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (6)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (7)

Voto-CARLOSVELLOSO (1)

ExtratodeAta (1)

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