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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 159230 PB

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 159230 PB
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RONALDO JOSÉ DA CUNHA LIMA
Publicação
DJ 10-06-1994 PP-14792 EMENT VOL-01748-07 PP-01370 RTJ VOL-00158-01 PP-00280
Julgamento
28 de Março de 1994
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_159230_PB_1278878256054.pdf
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Ementa

E M E N T A : Governador de Estado: processo por crime comum: competência originaria do Superior Tribunal de Justiça que não implica a inconstitucionalidade da exigência pela Constituição Estadual da autorização previa da Assembléia Legislativa.

I - A transferencia para o STJ da competência originaria para o processo por crime comum contra os Governadores, ao inves de elidi-la, reforça a constitucionalidade da exigência da autorização da Assembléia Legislativa para a sua instauração: se, no modelo federal, a exigência da autorização da Câmara dos Deputados para o processo contra o Presidente da Republica finca raizes no princípio da independência dos poderes centrais, a mesma inspiração se soma o dogma da autonomia do Estado-membro perante a União, quando se cuida de confiar a propria subsistencia do mandato do Governador do primeiro a um órgão judiciario federal.
II - A necessidade da autorização previa da Assembléia Legislativa não traz o risco, quando negadas, de propiciar a impunidade dos delitos dos Governadores: a denegação traduz simples obstaculo temporario ao curso de ação penal, que implica, enquanto durar, a suspensão do fluxo do prazo prescricional.

Acórdão

RE 199154 ANO-1996 UF-PR TURMA-02 N.PÁG-009 Min. CARLOS VELLOSO DJ 22-11-1996 PP-45716 EMENT VOL-01851-10 PP-02120

Resumo Estruturado

PP3578, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME COMUM, GOVERNADOR, (STJ), JULGAMENTO, PROCESSAMENTO, DEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e desprovido. Acórdãos citados: RE-153968, Inq-316, APN-303-QO , HC-57173 , HC-41296 , Rp-749 , Rp-755 , Rp-759 .(RTJ-144/361)(RTJ-95/96)(RTJ-33/590) Número de páginas: (16). Análise: (LMS). Revisão:(DMY/NCS). Inclusão: 16/06/94, (AK). Alteração: 23/01/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14706368/recurso-extraordinario-re-159230-pb

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