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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 21662 DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_21662_DF_1278878144214.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - REAJUSTE DE VENCIMENTOS CONCEDIDO AOS SERVIDORES MILITARES - PRETENDIDA EXTENSAO JURISDICIONAL DESSE REAJUSTE A SERVIDORES CIVIS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ATIVIDADE ESTATAL - SUBSISTENCIA DA SÚMULA 339/STF - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI FORMAL - INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO PARCIAL DA LEI - EXCLUSAO DE BENEFICIO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DOUTRINA - INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO

. - Não se conhece de mandado de segurança, quando este e impetrado em face de autoridade estatal que nenhum poder de decisão detem sobre a matéria objeto da controversia mandamental. O impetrante e carecedor do writ constitucional se as medidas postuladas em sede de mandado de segurança revelam-se estranhas a esfera de atribuições da autoridade impetrada
. - O Poder Judiciario, que não dispõe de função legislativa, não pode conceder a servidores civis, sob fundamento de isonomia, extensão de vantagens pecuniarias que foram exclusivamente outorgadas por lei aos servidores militares. A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal - que consagra, na jurisprudência desta Corte, uma especifica projeção do princípio da separação de poderes - foi recebida pela Carta Política de 1988. Reveste-se, em consequencia, de plena eficacia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional
. - O mandado de segurança não se qualifica como instrumento processualmente adequado a argüição da inconstitucionalidade da lei, por omissão parcial, quando, resultando esta da exclusão discriminatoria de beneficio de natureza pecuniaria, vem o ato normativo estatal a ofender o princípio da isonomia. A extensão jurisdiciona l, em favor dos servidores preteridos, do beneficio pecuniario que lhes foi indevidamente negado pelo legislador encontra obstaculo no princípio da separação de poderes. A disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes publicos em geral esta sujeita ao princípio da reserva legal absoluta. Esse postulado constitucional submete ao domínio normativo da lei formal a veiculação das regras pertinentes ao instituto do estipendio funcional. O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigencia o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o conteudo normativo e a estender a sua eficacia jurídica a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a cláusula isonomica inscrita na Constituição.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1996 UF-MS TURMA-01 N.PÁG-022 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-05-1996 PP-15139 EMENT VOL-01827-05 PP-00950

Resumo Estruturado

AD2569, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTE, SERVIDOR MILITAR, CONCESSÃO, SERVIDOR CIVIL, EXTENSAO JURISDICIONAL, IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUSÊNCIA PC4434, MANDADO DE SEGURANÇA, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO DE LEI, DECLARAÇÃO, DESCABIMENTO PC2885, MANDADO DE SEGURANÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUTORIDADE COATORA PC0190, MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE, DESCABIMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. CASO DOS 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO). VEJA ADI-529, RTJ-139/697, MS-21400, RTJ-141/486, MS-21427, RTJ-144/496, MS-21561. Número de páginas: (20). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 26.05.94, (AK). ALTERAÇÃO : 22.05.96, (ARL).
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