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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71231 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_71231_RJ_1278877500511.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: FATO DETERMINADO E PRAZO CERTO. C.F., ARTIGO 58, § 3º. LEI 1.579/52. ADVOGADO. TESTEMUNHA. OBRIGAÇÃO DE ATENDER À CONVOCAÇÃO DA CPI PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA. C.F., ARTIGO 133; CPP, ART. 207; CPP, ART. 406; CÓD. PENAL, ART. 154; LEI 4.215, DE 1963, ARTIGOS 87 E 89.

I. - A Comissão Parlamentar de Inquérito deve apurar fato determinado. C.F., art. 58, § 3º. Todavia, não está impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal.
II. - Prazo certo: o Supremo Tribunal Federal, julgando o HC nº 71.193-SP, decidiu que a locução "prazo certo", inscrita no § 3º do artigo 58 da Constituição, não impede prorrogações sucessivas dentro da legislatura, nos termos da Lei 1.579/52.
III. - A intimação do paciente, que é advogado, para prestar depoimento à CPI, não representa violência ao disposto no art. 133 da Constituição nem às normas dos artigos 87 e 89 da Lei 4.215, de 1963, 406, CPC, 154, Cód. Penal, e 207, CPP. O paciente, se for o caso, invocará, perante a CPI, sempre com possibilidade de ser requerido o controle judicial, os direitos decorrentes do seu "status" profissional, sujeitos os que se excederem ao crime de abuso de autoridade.
IV. - H.C. indeferido.

Resumo Estruturado

CT0034 , PODER LEGISLATIVO, CÂMARA DO DEPUTADO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCESSÃO, IRREGULARIDADE, FATO CERTO E DETERMINADO, APURAÇÃO. CT0034 , PODER LEGISLATIVO, CÂMARA DO DEPUTADO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, FUNCIONAMENTO, PRAZO CERTO, ESGOTAMENTO, PRORROGAÇÃO, POSSIBILIDADE. PP2798 , "HABEAS CORPUS", CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DEPOIMENTO, ADVOGADO, INTIMAÇÃO, IMUNIDADE JUDICIÁRIA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, OFENSA, AUSÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-69085 , RHC-69619 .(RTJ-146/588) Número de páginas: (28). Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Inclusão: 08/11/96, (ARL). Alteração: 03/02/06 (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14706157/habeas-corpus-hc-71231-rj

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