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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 70641 SP

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
CARLOS ROBERTO FUJIHARA, LUIZ NOBORU SAKAUE E OUTROS, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIAO
Publicação
DJ 26-08-1994 PP-21890 EMENT VOL-01755-01 PP-00115
Julgamento
10 de Maio de 1994
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_70641_SP_1278877476000.pdf
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Ementa

E M E N T A - I.

Prescrição: interrupção, na data da prolação do acórdão condenatório, independentemente de sua publicação e trânsito em julgado; força interruptiva não afetada por liminar em "habeas-corpus", que - além da perda "ex tunc" da sua eficacia, em razão do indeferimento da ordem -, cingiu-se a sustar o cumprimento de decisão condenatória, sem elidir o seu efeito interruptivo da prescrição. II. Lei penal: retroatividade "in melius": inteligencia. Lei superveniente, que atribuiu efeito extintivo da punibilidade de determinados crimes ao pagamento de tributos, desde que anterior ao recebimento da denuncia; inaplicabilidade ao pagamento ao efetivado posteriormente ao recebimento da denuncia e, no caso, ao próprio trânsito em julgado da condenação. A retroatividade da lei penal mais favoravel consiste basicamente em imputar as consequencias juridicas beneficas aos fatos nela previstos, embora ocorridos anteriormente a sua vigencia, sem, contudo, poder fazer retroceder o próprio curso do tempo. A lei invocada, malgrado posterior ao recebimento da denuncia, e certo que poderia aplicar-se ao pagamento de tributos efetivado antes da instauração do processo, para atribuir-lhe o efeito extintivo da punibilidade, que não tinha, ao tempo em que sucedeu. Nisso, porem, se esgota a sua retroatividade: condicionado o efeito extintivo a satisfação do crédito tributário antes do recebimento da denuncia, uma vez recebida esta, a lei posterior, malgrado retroativa, não tem mais como incidir, a falta de correspondencia entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação.

Acórdão

HC 72857 ANO-1996 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 21-06-1996 PP-22292 EMENT VOL-01833-01 PP-00184

Resumo Estruturado

PN0043, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO, SENTENÇA , CONDENATÓRIA, HABEAS CORPUS, LIMINAR, CONCESSÃO, RELEVÂNCIA, , AUSÊNCIA PN0789, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, INOCORRENCIA, LEI , BENEFICA, APLICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONDIÇÃO, EXIGÊNCIA, , SATISFAÇÃO, AUSÊNCIA, DELITO FUNCIONAL, TRIBUTO, PAGAMENTO, , POSTERIORIDADE, DENUNCIA, RECEBIMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-69464, RTJ-144/531, HC-49763, RTJ-62/54, HC-56146, RTJ-87/827, HC-57521, RTJ-95/1058, HC-62093, RTJ-111/644, HC-67943, RTJ-139/511, HC-68718, RTJ-137/1215. O HC-70641 FOI OBJETO DOS EDHC-70641, REJEITADOS. Número de páginas: (17). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 05.09.94, (AK). ALTERAÇÃO: 01.07.96, (NT).
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