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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71261 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 71261 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
GERALDO GONCALVES LOPES, JOSE GERARDO GROSSI, PRESIDENTE DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO DO INSS
Publicação
DJ 24-06-1994 PP-16651 EMENT VOL-01750-03 PP-00443
Julgamento
11 de Maio de 1994
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_71261_RJ_1278877382450.pdf
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Ementa

I. Habeas corpus: cabimento, em caráter preventivo, contra ameaça de constrangimento a liberdade de locomoção, materializada na intimação do paciente para depor em CPI, que contem em si a possibilidade de condução coercitiva da testemunha que se recuse a comparecer, como, no caso, se pretende ser direito seu. II. STF: competência originaria: habeas corpus contra ameaça imputada a Senador ou Deputado Federal ( CF, art. 102, i, alineas i e c), incluida a que decorra de ato praticado pelo congressista na qualidade de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquerito. III. Comissão Parlamentar de Inquerito: prazo certo de funcionamento: antinomia aparente entre a lei e o regimento interno da Câmara dos Deputados: conciliação.

1. Eventual antinomia entre preceitos de lei e de regimento interno das câmaras legislativas, na maioria das vezes, não se resolve como questão de hierarquia ou de conflito intertemporal de normas, mas, sim, mediante a previa demarcação, a luz de critérios constitucionais explicitos ou implicitos, dos âmbitos materiais proprios a cada uma dessas fontes normativas concorrentes.
2. Da esfera material de reserva a competência regimental das Casas Legislativas, e necessario excluir, de regra, a criação de obrigação ou restrições de direitos que alcancem cidadaos estranhos aos corpos legislativos e ao pessoal dos seus serviços auxiliares: ai, ressalvado o que se inclua no âmbito do poder de policia administrativa das câmaras, o que domina e a reserva a lei formal, por imposição do princípio constitucional de legalidade.
3. A duração do inquerito parlamentar - com o poder coercitivo sobre particulares, inerentes a sua atividade instrutoria e a exposição da honra e da imagem das pessoa s a desconfiancas e conjecturas injuriosas - e um dos pontos de tensão dialetica entre a CPI e os direitos individuais, cuja solução, pela limitação temporal do funcionamento do órgão, antes se deve entender matéria apropriada a lei do que aos regimentos: donde, a recepção do art. 5., par.2.,da L. 1579/52, que situa, no termo final de legislatura em que constituida, o limite intransponivel de duração, ao qual, com ou sem prorrogação do prazo inicialmente fixado, se há de restringir a atividade de qualquer comissão parlamentar de inquerito.
4. A disciplina da mesma matéria pelo regimento interno diz apenas com as conveniencias de administração parlamentar, das quais cada câmara e o juiz exclusivo, e da qual, por isso - desde que respeitado o limite maximo fixado em lei, o fim da legislatura em curso -, não decorrem direitos para terceiros, nem a legitimação para questionar em juízo sobre a interpretação que lhe de a Casa do Congresso Nacional.
5. Consequente inoponibilidade pelo particular, intimado a depor pela CPI, da alegada contrariedade ao art. 35, par.3., do Regimento da Câmara dos Deputados pela decisão plenaria que, dentro da legislação, lhe concedeu segunda prorrogação de 60 dias ao prazo de funcionamento inicialmente fixado em 120 dias.

Resumo Estruturado

CT0034, PODER LEGISLATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO, FUNCIONAMENTO, PRAZO, REGIMENTO INTERNO, LEI FEDERAL, CONTRADIÇÃO PP3292, HABEAS CORPUS PREVENTIVO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, INTIMAÇÃO, TESTEMUNHA, DEPOIMENTO, CPI PP2837, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, HABEAS CORPUS, ATO, DEPUTADO FEDERAL, PRESIDENCIA, COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, CONCESSÃO, IRREGULARIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-71193. Número de páginas: (11). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(DMY/NCS). INCLUSAO : 12.07.94, (AK).::
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