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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 169019 DF

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 169019 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
SHARP TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA. E OUTROS, ROGÉRIO DA SILVA VENÂNCIO PIRES E OUTROS, UNIÃO FEDERAL, PFN - GILDA MARIA FREIRE GARCIA
Publicação
DJ 04-11-1994 PP-29838 EMENT VOL-01765-04 PP-00656
Julgamento
17 de Maio de 1994
Relator
Min. MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_169019_DF_1278877276163.pdf
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Ementa

FINSOCIAL

. - Este Tribunal, ao julgar o RE 150764, embora tenha declarado a inconstitucionalidade do artigo da Lei 7.689/88, não considerou, por isso mesmo, que essa Lei houvesse revogado o Decreto-lei 1940/82, que, por força do artigo 56 do ADCT, continuou em vigor até vir aquele a ser revogado pela Lei Complementar nº 70/91
. - Por outro lado, esta Corte, ao julgar o RE 150755, deu pela constitucionalidade do artigo 28 da Lei 7.738/89, com a interpretação de que "receita bruta" há de ser entendida nela como sendo "faturamento". Recurso extraordinário não conhecido.

Decisão

- A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma,17.05.94.

Acórdão

RE 169013 ANO-1994 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 11-11-1994 PP-30649 EMENT VOL-01766-05 PP-00836 RE 168821 ANO-1994 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-006 Min. PAULO BROSSARD DJ 18-11-1994 PP-31399 EMENT VOL-01767-03 PP-00429 RE 141070 ANO-1995 UF-SE TURMA-02 N.PÁG-006 Min. PAULO BROSSARD DJ 17-03-1995 PP-05792 EMENT VOL-01779-02 PP-00365 RE 170386 ED ANO-1995 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 17-03-1995 PP-05799 EMENT VOL-01779-04 PP-00721 RE 175228 ANO-1995 UF-PR TURMA-02 N.PÁG-006 Min. PAULO BROSSARD DJ 17-03-1995 PP-05802 EMENT VOL-01779-05 PP-00846 RE 170482 ED ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 05-05-1995 PP-11914 EMENT VOL-01785-04 PP-00809 RE 150762 ANO-1995 UF-RN TURMA-02 N.PÁG-006 Min. PAULO BROSSARD DJ 02-06-1995 PP-16237 EMENT VOL-01789-02 PP-00363 RE 175193 ANO-1995 UF-PR TURMA-02 N.PÁG-006 Min. PAULO BROSSARD DJ 02-06-1995 PP-16257 EMENT VOL-01789-06 PP-01236 RE 169048 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-006 Min. PAULO BROSSARD DJ 09-06-1995 PP-17261 EMENT VOL-01790-09 PP-01881 RE 169054 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-006 Min. PAULO BROSSARD DJ 09-06-1995 PP-17261 EMENT VOL-01790-10 PP-01891 RE 169148 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-006 Min. PAULO BROSSARD DJ 09-06-1995 PP-17261 EMENT VOL-01790-10 PP-01897 RE 169763 ANO-1995 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-007 Min. CELSO DE MELLO DJ 09-06-1995 PP-17262 EMENT VOL-01790-10 PP-01939 RE 174767 ANO-1995 UF-PR TURMA-02 N.PÁG-006 Min. PAULO BROSSARD DJ 09-06-1995 PP-17272 EMENT VOL-01790-11 PP-02113 RE 177275 ANO-1995 UF-PR TURMA-02 N.PÁG-006 Min. PAULO BROSSARD DJ 09-06-1995 PP-17277 EMENT VOL-01790-11 PP-02276 RE 143935 ANO-1995 UF-PE TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 01-09-1995 PP-27384 EMENT VOL-01798-04 PP-00649 RE 146434 ANO-1995 UF-PE TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 01-09-1995 PP-27388 EMENT VOL-01798-04 PP-00837 RE 146602 ANO-1995 UF-CE TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 01-09-1995 PP-27389 EMENT VOL-01798-04 PP-00849 AI 166670 AgR ANO-1995 UF-PR TURMA-02 N.PÁG-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-09-1995 PP-27409 EMENT VOL-01798-09 PP-01788 AI 166732 AgR ANO-1995 UF-PR TURMA-02 N.PÁG-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-09-1995 PP-27409 EMENT VOL-01798-09 PP-01793 AI 166737 AgR ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-09-1995 PP-27409 EMENT VOL-01798-09 PP-01798 AI 167051 AgR ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-09-1995 PP-27410 EMENT VOL-01798-09 PP-01824 RE 177088 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-09-1995 PP-27435 EMENT VOL-01798-13 PP-02731 RE 179523 ANO-1995 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-09-1995 PP-27440 EMENT VOL-01798-14 PP-02919 RE 180274 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-09-1995 PP-27442 EMENT VOL-01798-15 PP-02985 RE 180953 ANO-1995 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-009 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-09-1995 PP-27444 EMENT VOL-01798-15 PP-03051 RE 185203 ANO-1995 UF-PR TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-09-1995 PP-27462 EMENT VOL-01798-18 PP-03633 RE 187181 ANO-1995 UF-ES TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-09-1995 PP-27477 EMENT VOL-01798-20 PP-04212 RE 187688 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-09-1995 PP-27484 EMENT VOL-01798-22 PP-04534 RE 187692 ANO-1995 UF-PR TURMA-02 N.PÁG-009 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-09-1995 PP-27485 EMENT VOL-01798-22 PP-04542 RE 188090 ANO-1995 UF-PR TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-09-1995 PP-27489 EMENT VOL-01798-23 PP-04735 RE 141334 ANO-1995 UF-CE TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 08-09-1995 PP-28360 EMENT VOL-01799-03 PP-00493 RE 145780 ANO-1995 UF-PE TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 08-09-1995 PP-28362 EMENT VOL-01799-03 PP-00558 RE 145803 ANO-1995 UF-CE TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 08-09-1995 PP-28362 EMENT VOL-01799-03 PP-00564 RE 153656 ANO-1995 UF-PE TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 08-09-1995 PP-28363 EMENT VOL-01799-04 PP-00615 RE 167959 ANO-1995 UF-MG TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 08-09-1995 PP-28370 EMENT VOL-01799-05 PP-00906 RE 167971 ANO-1995 UF-MG TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 08-09-1995 PP-28370 EMENT VOL-01799-05 PP-00912 RE 168661 ANO-1995 UF-MG TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 08-09-1995 PP-28371 EMENT VOL-01799-05 PP-00937 RE 168686 ANO-1995 UF-AM TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 08-09-1995 PP-28371 EMENT VOL-01799-05 PP-00943 RE 168693 ANO-1995 UF-MT TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 08-09-1995 PP-28371 EMENT VOL-01799-05 PP-00949 RE 170694 A NO-1995 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 08-09-1995 PP-28373 EMENT VOL-01799-06 PP-01010 RE 194994 ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 29-03-1996 PP-09380 EMENT VOL-01822-09 PP-01749 RE 197312 ANO-1996 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 29-03-1996 PP-09372 EMENT VOL-01822-10 PP-01902 RE 197503 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 29-03-1996 PP-09372 EMENT VOL-01822-10 PP-01930 RE 197511 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 29-03-1996 PP-09382 EMENT VOL-01822-10 PP-01941 RE 197544 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 29-03-1996 PP-09382 EMENT VOL-01822-10 PP-01948 RE 197545 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 29-03-1996 PP-09382 EMENT VOL-01822-10 PP-01955 RE 198068 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 29-03-1996 PP-09383 EMENT VOL-01822-10 PP-02069 RE 193821 ANO-1996 UF-PE TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 19-04-1996 PP-12234 EMENT VOL-01824-08 PP-01659 RE 168493 ANO-1996 UF-MG TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 26-04-1996 PP-13123 EMENT VOL-01825-04 PP-00770 RE 188359 AgR ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 26-04-1996 PP-13136 EMENT VOL-01825-07 PP-01495 RE 192974 ANO-1996 UF-PR TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 26-04-1996 PP-13140 EMENT VOL-01825-08 PP-01676 RE 197302 ANO-1996 UF-MG TURMA-02 N.PÁG-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 26-04-1996 PP-13163 EMENT VOL-01825-11 PP-02194 RE 198086 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 26-04-1996 PP-13156 EMENT VOL-01825-12 PP-02468 RE 194973 ED ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 07-06-1996 PP-19848 EMENT VOL-01831-04 PP-00748 RE 194925 ED ANO-1996 UF-MG TURMA-02 N.PÁG-008 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 19-12-1996 PP-51786 EMENT VOL-01855-10 PP-01906 AI 169820 AgR-ED ANO-1996 UF-AL TURMA-02 N.PÁG-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 13-12-1996 PP-50176 EMENT VOL-01854-07 PP-01402 RE 169763 ED ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-007 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 17-10-1997 PP-52502 EMENT VOL-01887-02 PP-00377 RE 169763 ED ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-007 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 17-10-1997 PP-52502 EMENT VOL-01887-02 PP-00377 RE 192203 embargos-ED ANO-1999 UF-SC TURMA-TP N.PÁG-014 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 06-08-1999 PP-00044 EMENT VOL-01957-05 PP-00845

Resumo Estruturado

TR1216, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL), COBRANÇA, INCONSTITUCIONALIDADE. TR1216, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL), COBRANÇA, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUBSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, BASE DE CÁLCULO, RECEITA BRUTA, EQUIPARAÇÃO, FATURAMENTO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RE-150755, RE-150764. - O RE 169148 foi objeto de embargos de declaração rejeitados. - O RE-175193 foi objeto de embargos de declaração recebidos em parte. - Os RE-141334, RE-145780, RE-167959, RE-167971, RE-168661, RE-170694 foram objeto de embargos de declaração recebidos em parte. - O RE-146602 foi objeto de embargos de declaração rejeitados. - O RE-170482-ED foi objeto de embargos de declaração recebidos. - Os RE-168686, RE-168693, RE-179523, RE-180953, RE-185203, RE-187181, RE-187688, RE-188090 foram objeto de embargos de declaração recebidos em parte. - O RE-197503 foi objeto de embargos de declaração recebidos em parte. - O RE-172942 foi objeto de embargos de declaração recebidos em parte. - O RE-158923 foi objeto de embargos de declaração recebidos em parte. - O RE-197312 foi objeto de embargos de declaração quanto ao da empresa, conhecidos e rejeitados; quanto ao da União conhecidos e providos, parcialmente. - O RE-177275 foi objeto de embargos de declaração recebidos em parte. - O RE-194484 foi objeto de embargos de declaração rejeitados. - O RE-192974 foi objeto de embargos de declaração rejeitados. - O RE-197544 foi objeto de embargos de declarração rejeitados. - O RE-168493 e o RE-190869 foram objeto de embargos de declaração rejeitados. - Os AI-167952-AgR, AI-169817-AgR, AI-171862-AgR, AI-172823-AgR, AI-172912-AgR foram objeto de embargos de declaração rejeitados. - Os RE-169847 e RE-198068 foram objeto de embargos de declaração rejeitados. - O RE-193821 foi objeto de embargos de declaração recebidos em parte. - O RE-146434 foi objeto de embargos de declaração não conhecidos. - O RE-143935 foi objeto de embargos de declaração rejeitados. - Os RE-170386-ED foram objeto de embargos de declaração não conhecidos. - O RE-188090 foi objeto de embargos de declaração recebidos. - O RE-197302 foi objeto de embargos de declaração recebidos. - O s RE-1994925-ED foram objeto de embargos de declaração conhecidos e recebidos em 20.09.2002. Número de páginas: (12). Análise:(AMG). Revisão:(BAB/NCS). Inclusão: 01.12.94, (LA). Alteração: 02/08/05, (MLR).
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