25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 789 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, PRESIDENTE DA REPUBLICA E CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 19-12-1994 PP-35180 EMENT VOL-01772-02 PP-00236
Julgamento
26 de Maio de 1994
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Inteiro Teor
ADI789 EmentaeAcórdão (2)
Relatório (13)
Voto-CELSODEMELLO (28)
Voto-FRANCISCOREZEK (2)
Voto-ILMARGALVÃO (1)
Voto-MARCOAURÉLIO (2)
Voto-CARLOSVELLOSO (1)
Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)
Voto-PAULOBROSSARD (1)
Voto-SYDNEYSANCHES (1)
Voto-NÉRIDASILVEIRA (6)
Voto-OCTAVIOGALLOTTI (2)
ExtratodeAta (1)
