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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20882 DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GERALDO PEREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_20882_DF_1278876300947.pdf
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Ementa

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR - INVIABILIDADE DE SUA ANÁLISE EM SEDE MANDAMENTAL - INIMPUTABILIDADE DO IMPETRANTE - EXISTÊNCIA DE PERÍCIA IDÔNEA AFIRMANDO A SUA PLENA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES FORMAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE DE A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA SER PREVIAMENTE AUTORIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO

. - O processo mandamental não se revela meio juridicamente adequado à reapreciação de matéria de fato e nem constitui instrumento idôneo à reavaliação dos elementos probatórios que, ponderados pela autoridade competente, substanciam o juízo censório proferido pela Administração Pública
. - Refoge aos estreitos limites da ação mandamental o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o iter procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória
. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca
. - As informações prestadas em mandado de segurança pela autoridade apontada como coatora gozam da presunção juris tantum de veracidade. Incumbe ao impetrante, em conseqüência, ao argüir a nulidade do processo administrativo-disciplinar, proceder à comprovação, mediante elementos documentais inequívocos, idôneos e pré-constituídos, dos vícios de caráter formal por ele alegados
. - A conotação jurídico-disciplinar de que se acha impregnada a cassação de aposentadoria - que constitui pena administrativa - torna inaplicável, quando de sua imposição, a Súmula nº 6 do STF, que só tem pertinência nas hipóteses de revogação ou anulação do ato concessivo da aposentadoria. O Presidente da República, para exercer competência disciplinar que privativamente lhe compete, não necessita de prévio assentimento do Tribunal de Contas da União para impor ao servidor inativo a pena de cassação de aposentadoria, não obstante já aprovado e registrado esse ato administrativo pela Corte de Contas.

Decisão

Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 22.6.94.Decisão: Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o mandado de segurança. Votou o Presidente. Impedidos os Ministros Sepúlveda Pertence e Paulo Brossard. Plenário, 23.6.94.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMPOSIÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, DESNECESSIDADE, SUBMISSÃO, PRÉVIO CONSENTIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS. DESCABIMENTO, AVALIAÇÃO, CONTEÚDO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 20379, RMS 21300 .(RTJ 124/948) Número de páginas:18 Análise: 06/08/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14705819/mandado-de-seguranca-ms-20882-df

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