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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_135328_SP_1278876181066.pdf
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Ementa

LEGITIMIDADE - AÇÃO "EX DELICTO" - MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA - ARTIGO 68 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CARTA DA REPUBLICA DE 1988.

A teor do disposto no artigo 134 da Constituição Federal, cabe à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a orientação e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo , LXXIV, da Carta, estando restrita a atuação do Ministério Público, no campo dos interesses sociais e individuais, àqueles indisponíveis (parte final do artigo 127 da Constituição Federal). INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA - VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA DOS NECESSITADOS - SUBSISTÊNCIA TEMPORÁRIA DA LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ao Estado, no que assegurado constitucionalmente certo direito, cumpre viabilizar o respectivo exercício. Enquanto não criada por lei, organizada - e, portanto, preenchidos os cargos próprios, na unidade da Federação - a Defensoria Pública, permanece em vigor o artigo 68 do Código de Processo Penal, estando o Ministério Público legitimado para a ação de ressarcimento nele prevista. Irrelevância de a assistência vir sendo prestada por órgão da Procuradoria Geral do Estado, em face de não lhe competir, constitucionalmente, a defesa daqueles que não possam demandar, contratando diretamente profissional da advocacia, sem prejuízo do próprio sustento.

Resumo Estruturado

PC1022 , MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EX DELICTO, TITULAR DO DIREITO, HIPOSSUFICIÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOSITIVO, VIGÊNCIA, TERMO, CONDIÇÃO, ESTADO-MEMBRO, DEFENSORIA PÚBLICA ORGANIZADA, INSTALAÇÃO. PC1022 , MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EX DELICTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOSITIVO, RECEPÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, ATRIBUIÇÕES, EXCLUSIVIDADE, AUSÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO , FINALIDADES INSTITUCIONAIS, PROTEÇÃO JURISDICIONAL DOS NECESSITADOS, COMPATIBILIDADE, ENTENDIMENTO DIVERGENTE (MIN. CELSO DE MELLO).

Doutrina

  • Obra: HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO
  • Obra: O MINISTÉRIO PÚBLICO NA REPARAÇÃO DO DANO ÀS VÍTIMAS DO CRIME
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER
  • Obra: REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
  • Autor: HUGO NIGRO MAZZILLI
  • Obra: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
  • Autor: GILMAR FERREIRA MENDES
  • Obra: MANUAL DE PROCESSO PENAL
  • Autor: VICENTE GRECO FILHO
  • Obra: PROCESSO PENAL
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: ADI-558-MC , HC-70514. Número de páginas: (39). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 11/05/01, (SVF). Alteração: 17/11/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14705787/recurso-extraordinario-re-135328-sp

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