Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

A teor do disposto no artigo 134 da Constituição Federal, cabe à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a orientação e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Carta, estando restrita a atuação do Ministério Público, no campo dos interesses sociais e individuais, àqueles indisponíveis (parte final do artigo 127 da Constituição Federal). INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA - VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA DOS NECESSITADOS - SUBSISTÊNCIA TEMPORÁRIA DA LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ao Estado, no que assegurado constitucionalmente certo direito, cumpre viabilizar o respectivo exercício. Enquanto não criada por lei, organizada - e, portanto, preenchidos os cargos próprios, na unidade da Federação - a Defensoria Pública, permanece em vigor o artigo 68 do Código de Processo Penal, estando o Ministério Público legitimado para a ação de ressarcimento nele prevista. Irrelevância de a assistência vir sendo prestada por órgão da Procuradoria Geral do Estado, em face de não lhe competir, constitucionalmente, a defesa daqueles que não possam demandar, contratando diretamente profissional da advocacia, sem prejuízo do próprio sustento.

PC1022 , MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EX DELICTO, TITULAR DO DIREITO, HIPOSSUFICIÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOSITIVO, VIGÊNCIA, TERMO, CONDIÇÃO, ESTADO-MEMBRO, DEFENSORIA PÚBLICA ORGANIZADA, INSTALAÇÃO. PC1022 , MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EX DELICTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOSITIVO, RECEPÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, ATRIBUIÇÕES, EXCLUSIVIDADE, AUSÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO , FINALIDADES INSTITUCIONAIS, PROTEÇÃO JURISDICIONAL DOS NECESSITADOS, COMPATIBILIDADE, ENTENDIMENTO DIVERGENTE (MIN. CELSO DE MELLO).

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: ADI-558-MC , HC-70514. Número de páginas: (39). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 11/05/01, (SVF). Alteração: 17/11/03, (SVF).