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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1003 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1003_DF_1278876034972.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DE FEDERAÇÃO SINDICAL - LEI Nº 6.194/74 (ART. 7º), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.441/92 (ART. 1º) - AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS ENTIDADES SEGURADORAS - ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO - APARENTE INOCORRÊNCIA - NÃO-CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA

. - Federação sindical, ainda que de âmbito nacional, não dispõe de legitimidade ativa para promover a instauração do controle normativo abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, eis que, no âmbito da organização sindical brasileira, e para os fins a que se refere o art. 103, IX, da Carta Política, somente as Confederações sindicais possuem qualidade para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade
. - Responsabilidade civil objetiva das entidades seguradoras e seguro obrigatório de danos pessoais: O art. da Lei nº 6.194/74, na redação que lhe deu o art. 1º da Lei nº 8.441/92, ao ampliar as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, em tema de acidentes de trânsito nas vias terrestres, causados por veículo automotor, não parece transgredir os princípios constitucionais que vedam a prática de confisco, protegem o direito de propriedade e asseguram o livre exercício da atividade econômica
. - A Constituição da Republica, ao fixar as diretrizes que regem a atividade econômica e que tutelam o direito de propriedade, proclama, como valores fundamentais a serem respeitados, a supremacia do interesse público, os ditames da justiça social, a redução das desigualdades sociais, dando especial ênfase, dentro dessa perspectiva, ao princípio da solidariedade, cuja realização parece haver sido implementada pelo Congresso Nacional ao editar o art. 1º da Lei nº 8.441/92.

Resumo Estruturado

PC4580 , MEDIDA CAUTELAR, RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, ENTIDADES SEGUIDORAS, RESPONSABILIZAÇÃO, HIPÓTESES, AMPLIAÇÃO, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, ATIVIDADE ECONÔMICA, OBSERVANCIA, CONFISCO PATRIMONIAL, INEXISTÊNCIA, PERICULUM IN MORA, PRESSUPOSTOS, INOCORRÊNCIA CT0732 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO (FENASEG), FEDERAÇÃO SINDICAL, CARACTERIZAÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, INSTAURAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Exclusão do polo ativo da (FENASEG) E indeferimento do pedido de medida liminar. Veja : ADIMC-398, RTJ-135/495, ADIMC-534, RTJ-152/692. Número de páginas: (15). Análise:(GIL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 17/09/99, (SVF). Alteração: 28/09/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14705748/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1003-df

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