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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71093 SP

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. PAULO BROSSARD

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_71093_SP_1278875656615.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS". INOCENCIA. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA: DESCONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. DEMORA DO TRIBUNAL EM JULGAR RECURSO. EXAME APROFUNDADO DA PROVA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL.

Não conhecimento do pedido quanto a demora de julgamento, prejudicado nessa parte com a prolação do acórdão. Matéria relativa a inocencia, que exige exame mais aprofundado das provas, não pode ser objeto de analise nos estreitos limites do "writ". Jurisprudência do STF: HC 69.250, HC 69.756, HC 70.468, HC 70.000, HC 69.541, HC 69.499, HC 69.407, HC 69.395, HC 69.341, HC 68.796, HC 69.072, HC 69.308, HC 68.440, HC 69.742, HC 69.715, HC 69.388, HC 69.346, HC 69.369, HC 69.593, HC 68.273, HC 70.049, HC 70.270, HC 71.363. O deslinde da questão teria sede apropriada em revisão criminal. Uma vez fixada a pena-base no minimo legal, torna-se desnecessaria a valoração das atenuantes, porque estas, embora de aplicação obrigatoria, não podem implicar redução da pena abaixo do minimo previsto na lei penal. Precedentes desta Corte: RECr 94.191, RECr 90.974, RECr 114.828, RECr 94.007, HC 61.273, HC 61.467, HC 63.707, HC 69.369, Rev. Cr. 4.864. Pedido conhecido parcialmente e, nessa parte, indeferido.

Acórdão

HC 71786 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-007 Min. FRANCISCO REZEK DJ 24-02-1995 PP-03677 EMENT VOL-01776-01 PP-00199 HC 73528 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-007 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 30-08-1996 PP-30605 EMENT VOL-01839-02 PP-00276 HC 73568 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 31-10-1996 PP-42015 EMENT VOL-01848-01 PP-00197 HC 73961 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 19-12-1996 PP-05176 EMENT VOL-01855-02 PP-00314

Resumo Estruturado

PN0010, PENA, FIXAÇÃO, MINIMO LEGAL, REDUÇÃO, ATENUANTE, MENORIDADE, , IMPOSSIBILIDADE PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, CONDENAÇÃO, PROVA, , INSUFICIÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA : HC-69250, RTJ-141/567, HC-69756, RTJ-145/253, RECR-94191, RTJ-104/736, HC-63707, RTJ-118/928, RECR-114828, RTJ-131/865, RECR-94007, RTJ-99/903, HC-61467, RTJ-114/1027, HC-69369, RTJ-143/586. Número de páginas: (8). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 18.11.94, (LA).:: ALTERAÇÃO: 23.12.96, (ARL).
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