jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71593 MS

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_71593_MS_1278875625874.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". MAUS ANTECEDENTES. APELAÇÃO EM LIBERDADE.

I. - Não tem bons antecedentes quem, mesmo sendo primario, se envolveu em ocorrencias policiais e respondeu a inqueritos ou processos judiciais.
II. - Se o juiz de 1. grau recebeu a apelação da defesa, processou-a e a encaminhou ao Tribunal de 2. grau, não pode este, desde que o Ministério Público não tenha recorrido, deixar de conhecer do recurso, por não ter o réu se recolhido a prisão, para recorrer.
III. - H.C. deferido para que o Tribunal conheca do recurso e decida como entender de direito.

Acórdão

HC 75613 ANO-1997 UF-MG TURMA-02 N.PÁG-009 Min. CARLOS VELLOSO DJ 06-02-1998 PP-00005 EMENT VOL-01897-02 PP-00414

Resumo Estruturado

PP0242, SENTENÇA CRIMINAL, APELAÇÃO EM LIBERDADE, ADMISSIBILIDADE, , DEFESA, APELAÇÃO, JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, RECEBIMENTO, , MINISTÉRIO PÚBLICO, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, AUSÊNCIA, PRISÃO, ,, RECOLHIMENTO, CONDICIONAMENTO, IMPOSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA HC-55085, RTJ-83/31, HC-55968, RTJ-86/119, HC-57964, RTJ-98/637, HC-69989, HC-70929. Número de páginas: (15). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 08.11.94, (LA). ALTERAÇÃO : 13.02.97, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14705631/habeas-corpus-hc-71593-ms

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 42 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 57964

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 29 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69989 MS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2007/XXXXX-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71593 MS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 45 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 55085 MG