Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71593 MS

I. - Não tem bons antecedentes quem, mesmo sendo primario, se envolveu em ocorrencias policiais e respondeu a inqueritos ou processos judiciais.

II. - Se o juiz de 1. grau recebeu a apelação da defesa, processou-a e a encaminhou ao Tribunal de 2. grau, não pode este, desde que o Ministério Público não tenha recorrido, deixar de conhecer do recurso, por não ter o réu se recolhido a prisão, para recorrer.

III. - H.C. deferido para que o Tribunal conheca do recurso e decida como entender de direito.

HC 75613 ANO-1997 UF-MG TURMA-02 N.PÁG-009 Min. CARLOS VELLOSO DJ 06-02-1998 PP-00005 EMENT VOL-01897-02 PP-00414

PP0242, SENTENÇA CRIMINAL, APELAÇÃO EM LIBERDADE, ADMISSIBILIDADE, , DEFESA, APELAÇÃO, JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, RECEBIMENTO, , MINISTÉRIO PÚBLICO, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, AUSÊNCIA, PRISÃO, ,, RECOLHIMENTO, CONDICIONAMENTO, IMPOSSIBILIDADE

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA HC-55085, RTJ-83/31, HC-55968, RTJ-86/119, HC-57964, RTJ-98/637, HC-69989, HC-70929. Número de páginas: (15). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 08.11.94, (LA). ALTERAÇÃO : 13.02.97, (MLR).