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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 159026 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 159026 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
UNIÃO FEDERAL., PFN - LUIZ ALBERTO AMERICANO., DAREX PRODUTOS QUÍMICOS E PLASTICOS LTDA., LUIZ VICENTE DE CARVALHO E OUTROS.
Publicação
DJ 12-05-1995 PP-12997 EMENT VOL-01786-03 PP-00542
Julgamento
30 de Agosto de 1994
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_159026_SP_1278875507654.pdf
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Ementa

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.

DECRETO-LEI Nº 2.434/88. ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO REALIZADAS PARA PAGAMENTO DE BENS IMPORTADOS AO AMPARO DA GUIA EMITIDA A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1988. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Decreto-lei nº 2.434/88, condicionando o benefício da isenção fiscal às importações cobertas por guia expedida a partir de 1º de julho de 1988, estabeleceu critério pertinente, vazado em elemento inerente às operações de importação, sem discrepar da regra constitucional da igualdade tributária e nem deslocar a data da ocorrência do fato gerador. O tratamento outorgado pelo referido decreto-lei alcançou importadores em igual situação, sem impor exceções ou privilégios em favor de uns contribuintes em detrimento de outros em idênticas circunstâncias. Não cabe ao Poder Judiciário estender a isenção de modo a alcancar as operações não previstas pelo legislador, tendo em vista que o ato de que decorre a isenção fiscal escapa ao seu controle. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Acórdão

RE 159316 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 12-05-1995 PP-12998 EMENT VOL-01786-03 PP-00560 RE 163545 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-012 Min. CELSO DE MELLO DJ 12-05-1995 PP-12999 EMENT VOL-01786-03 PP-00625 RE 167161 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-012 Min. CELSO DE MELLO DJ 12-05-1995 PP-13000 EMENT VOL-01786-04 PP-00668 RE 167163 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-012 Min. CELSO DE MELLO DJ 12-05-1995 PP-13000 EMENT VOL-01786-04 PP-00680 RE 167938 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 12-05-1995 PP-13001 EMENT VOL-01786-04 PP-00696 RE 176621 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-05-1995 PP-13005 EMENT VOL-01786-05 PP-00885 RE 177471 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-05-1995 PP-13006 EMENT VOL-01786-05 PP-00916 RE 177477 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-05-1995 PP-13006 EMENT VOL-01786-05 PP-00920 RE 177648 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 12-05-1995 PP-13006 EMENT VOL-01786-05 PP-00924 RE 177994 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. SYDNEY SANCHES DJ 12-05-1995 PP-13007 EMENT VOL-01786-05 PP-00957 RE 180590 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 12-05-1995 PP-13017 EMENT VOL-01786-07 PP-01397 RE 181192 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-012 Min. CELSO DE MELLO DJ 12-05-1995 PP-13019 EMENT VOL-01786-08 PP-01519 RE 181618 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-012 Min. CELSO DE MELLO DJ 12-05-1995 PP-13021 EMENT VOL-01786-08 PP-01615 RE 181741 ANO-1995 UF-S P TURMA-01 N.PÁG-012 Min. CELSO DE MELLO DJ 12-05-1995 PP-13022 EMENT VOL-01786-08 PP-01639 RE 181742 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-012 Min. CELSO DE MELLO DJ 12-05-1995 PP-13022 EMENT VOL-01786-08 PP-01651 RE 181743 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-012 Min. CELSO DE MELLO DJ 12-05-1995 PP-13023 EMENT VOL-01786-08 PP-01663 RE 181855 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-012 Min. CELSO DE MELLO DJ 12-05-1995 PP-13023 EMENT VOL-01786-08 PP-01682 RE 158275 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-05-1995 PP-14002 EMENT VOL-01787-06 PP-01180 RE 179199 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-010 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 19-05-1995 PP-14012 EMENT VOL-01787-08 PP-01615 RE 181374 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-012 Min. CELSO DE MELLO DJ 19-05-1995 PP-14023 EMENT VOL-01787-11 PP-02097 RE 203580 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 02-05-1997 PP-16573 EMENT VOL-01867-05 PP-00947 RE 188693 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 17-10-1997 PP-52507 EMENT VOL-01887-03 PP-00601 AI 200462 AgR ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-006 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 28-11-1997 PP-62227 EMENT VOL-01893-04 PP-00865 RE 218671 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 28-11-1997 PP-62247 EMENT VOL-01893-09 PP-01945 RE 229671 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-09-1998 PP-00025 EMENT VOL-01921-10 PP-02165 RE 230400 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-09-1998 PP-00027 EMENT VOL-01921-11 PP-02381 RE 202564 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 16-10-1998 PP-00034 EMENT VOL-01927-03 PP-00572 RE 202909 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 16-10-1998 PP-00034 EMENT VOL-01927-03 PP-00576 RE 203727 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 16-10-1998 PP-00034 EMENT VOL-01927-03 PP-00580 RE 211338 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 16-10-1998 PP-00034 EMENT VOL-01927-04 PP-00656 RE 213933 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 16-10-1998 PP-00034 EMENT VOL-01927-04 PP-00740 RE 218860 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 16-10-1998 PP-00034 EMENT VOL-01927-05 PP-00949

Resumo Estruturado

TR1291, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF), CÂMBIO, ISENÇÃO, TERMO INICIAL, GUIA DE IMPORTAÇÃO, ISONOMIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Obs: O RE-203727, foi objeto dos Reed, Rejeitados. Número de páginas: (8). Análise:(KCC). Revisão:(BAB/NCS). Alteração: 08/10/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14705596/recurso-extraordinario-re-159026-sp

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