10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, THEREZA CHRISTINA DE BRITO CAVALCANTI
Publicação
Julgamento
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Ementa
CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIO DE ADMISSAO - SEXO. A regra direciona no sentido da inconstitucionalidade da diferença de critério de admissão considerado o sexo - artigo 5., inciso I, e par.
2. do artigo 39 da Carta Federal. A exceção corre a conta das hipóteses aceitaveis, tendo em vista a ordem socio-constitucional. O concurso público para preenchimento de vagas existentes no Oficialato da Policia Militar, no Quadro de Saúde - primeiro-tenente,medico e dentista - enquadra-se na regra constitucional, no que proibe a distinção por motivo de sexo.
Resumo Estruturado
AD0434, CONCURSO PÚBLICO, CRITÉRIO, ADMISSAO, POLICIA MILITAR, OFICIAL DE SAÚDE, VAGA, PREENCHIMENTO, SEXO, DISCRIMINAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE
Referências Legislativas
- EMC-000001 ANO-1969 ART-00092 PAR-ÚNICO ART-00153 PAR-00001
- CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00001 ART- 00039 PAR-00002
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: (6). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 27.06.95, (LA). Alteração: 14/11/00, (MLR).
