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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, THEREZA CHRISTINA DE BRITO CAVALCANTI

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_120305_RJ_1278875130571.pdf
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Ementa

CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIO DE ADMISSAO - SEXO. A regra direciona no sentido da inconstitucionalidade da diferença de critério de admissão considerado o sexo - artigo 5., inciso I, e par.

2. do artigo 39 da Carta Federal. A exceção corre a conta das hipóteses aceitaveis, tendo em vista a ordem socio-constitucional. O concurso público para preenchimento de vagas existentes no Oficialato da Policia Militar, no Quadro de Saúde - primeiro-tenente,medico e dentista - enquadra-se na regra constitucional, no que proibe a distinção por motivo de sexo.

Resumo Estruturado

AD0434, CONCURSO PÚBLICO, CRITÉRIO, ADMISSAO, POLICIA MILITAR, OFICIAL DE SAÚDE, VAGA, PREENCHIMENTO, SEXO, DISCRIMINAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: (6). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 27.06.95, (LA). Alteração: 14/11/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14705476/recurso-extraordinario-re-120305-rj

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