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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 21840 DF

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 21840 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
CELIA MARIA LIMA SERRANO E OUTRO, CLAUDIO DA ROCHA SANTOS E OUTRO, UNIÃO FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 04-11-1994 PP-29831 EMENT VOL-01765-02 PP-00223
Julgamento
8 de Setembro de 1994
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_21840_DF_1278875015378.pdf
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Ementa

REMUNERAÇÃO - TETO CONSTITUCIONAL - AUTO-APLICABILIDADE.

A norma inserta no inciso XIdo artigo 37da Constituição Federale auto-aplicavel, não dependendo, relativamente ao teto, de regulamentação. REMUNERAÇÃO - TETO CONSTITUCIONAL - VANTAGENS PESSOAIS. A teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em relação a qual guardo reserva, as vantagens pessoais não devem ser computadas para saber-se da observancia do teto previsto no inciso XIdo artigo 37da Constituição Federal- precedente: ação direta de inconstitucionalidade n. 14, relatada pelo Ministro Celio Borja, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 1o de dezembro de 1989.

Acórdão

RMS 21856 ANO-1995 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-012 Min. CELSO DE MELLO DJ 20-10-1995 PP-35261 EMENT VOL-01805-02 PP-00248 RMS 21912 ANO-1995 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-012 Min. CELSO DE MELLO DJ 20-10-1995 PP-35261 EMENT VOL-01805-02 PP-00260 RMS 21996 ANO-1995 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-012 Min. CELSO DE MELLO DJ 20-10-1995 PP-35261 EMENT VOL-01805-02 PP-00272 AI 203297 AgR ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-12-1997 PP-00051 EMENT VOL-01896-08 PP-01669 AI 204546 AgR ANO-1997 UF-AM TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 19-12-1997 PP-00053 EMENT VOL-01896-09 PP-01787 AI 207346 AgR ANO-1998 UF-AM TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 13-03-1998 PP-00008 EMENT VOL-01902-05 PP-01079 AI 207954 AgR ANO-1998 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 29-05-1998 PP-00004 EMENT VOL-01912-03 PP-00572 AI 208090 AgR ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-05-1998 PP-00004 EMENT VOL-01912-03 PP-00580 AI 219959 AgR ANO-1998 UF-AM TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 11-12-1998 PP-00005 EMENT VOL-01935-06 PP-01059 AI 231138 AgR ANO-1999 UF-AM TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 01-10-1999 PP-00033 EMENT VOL-01965-05 PP-01011 AI 248393 AgR ANO-2000 UF-AM TURMA-02 N.PÁG-006 Min. NELSON JOBIM DJ 14-04-2000 PP-00036 EMENT VOL-01987-06 PP-01244

Resumo Estruturado

AD2554, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS, LIMITE , CONSTITUCIONAL, MINISTRO DE ESTADO, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, , CARÁTER PESSOAL, EXCLUSÃO AD1627, SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, LIMITE CONSTITUCIONAL, , DISPOSITIVO, AUTO-APLICABILIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Acórdão citado: ADI-14 . Número de páginas: (7). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS). Inclusão : 24.11.94, (LA). Alteração: 11/01/05, (CFC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14705437/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-21840-df