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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_155822_SP_1278874818882.pdf
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Ementa

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CF, ART. 150, VI, C. SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSÃO PÚBLICA.

A renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral, e aproveitada em suas finalidades assistenciais, estando abrangida na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Carta Republica. Precedente da Corte: RE 116.188-4 Agravo regimental improvido.

Acórdão

RE XXXXX ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-014 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-08-2000 PP-00092 EMENT VOL-02000-04 PP-00778

Resumo Estruturado

TR1078, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), IMUNIDADE, ENTIDADE DE , ASSISTÊNCIA SOCIAL, (SESC), PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE , DIVERSÃO PÚBLICA, CINEMA, INGRESSO, COBRANÇA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA RE-116188, RTJ-131/1295. Número de páginas: (8). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS). ALTERAÇÃO: 19/09/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14705377/agregno-agravo-de-instrumento-ai-155822-sp

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