15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
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Ementa
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CF, ART. 150, VI, C. SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSÃO PÚBLICA.
A renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral, e aproveitada em suas finalidades assistenciais, estando abrangida na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Carta Republica. Precedente da Corte: RE 116.188-4 Agravo regimental improvido.
Acórdão
RE XXXXX ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-014 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-08-2000 PP-00092 EMENT VOL-02000-04 PP-00778
Resumo Estruturado
TR1078, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), IMUNIDADE, ENTIDADE DE , ASSISTÊNCIA SOCIAL, (SESC), PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE , DIVERSÃO PÚBLICA, CINEMA, INGRESSO, COBRANÇA
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA RE-116188, RTJ-131/1295. Número de páginas: (8). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS). ALTERAÇÃO: 19/09/00, (SVF).
