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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21948 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_21948_RJ_1278874554077.pdf
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Ementa

- MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO. PROCURADOR AUTARQUICO.

2. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS III E IV DO ART. 127, DA LEI N. 8112/1990, AO ESTABELECEREM ENTRE AS PENALIDADES DISCIPLINARES A DEMISSAO E A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE. SUA IMPROCEDENCIA. A RUPTURA DO VINCULO FUNCIONAL E PREVISTA NO ART. 41, PAR.
1. DA CONSTITUIÇÃO. HOUVE, NO CASO, PROCESSOADMINISTRATIVO, ONDE ASSEGURADA AO IMPETRANTE AMPLA DEFESA. A DEMISSAO DECRETOU-SE POR VALER-SE O IMPETRANTE DO CARGO, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA E DESIDIA. LEI N. 8.112/1990, ART. 117, INCISOS IX E XI.
3. NÃO CABE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PENETRAR NA INTIMIDADE DAS PROVAS E FATOS DE QUE RESULTOU O PROCESSO DISCIPLINAR.
4. NÃO PODE PROSPERAR, AQUI, CONTRA A DEMISSAO, A ALEGAÇÃO DE POSSUIR O SERVIDOR MAIS DE TRINTA E SETE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. A DEMISSAO, NO CASO, DECORRE DA APURAÇÃO DE ILICITO DISCIPLINAR PERPETRADO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. NÃO E, EM CONSEQUENCIA, INVOCAVEL O FATO DE JA POSSUIR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO SUFICIENTE A APOSENTADORIA. A LEI PREVE, INCLUSIVE, A PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA, APLICAVEL AO SERVIDOR JA INATIVO, SE RESULTAR APURADO QUE PRATICOU ILICITO DISCIPLINAR GRAVE, EM ATIVIDADE.

Resumo Estruturado

PC0101, MANDADO DE SEGURANÇA, DECADENCIA, ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, , PRAZO, ATO IMPUGNADO, CIENCIA, IMPETRANTE, RECOLHIMENTO A , PRISÃO AD2591, SERVIDOR PÚBLICO, DEMISSAO, PROCURADOR AUTARQUICO, FUNÇÃO , PÚBLICA, DIGNIDADE, OFENSA, DESIDIA, TEMPO DE SERVIÇO, , IRRELEVÂNCIA AD1833, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PENA DISCIPLINAR, DEMISSAO, , PROCESSO PENAL, PRESUNÇÃO DE INOCENCIA , PUNIÇÃO , ADMINISTRATIVA, ADMISSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADENCIA E INDEFERIDO. VEJA MS-21332. Número de páginas: (15). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). Inclusão: 14/12/95, (LSS). Alteração: 09/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14705300/mandado-de-seguranca-ms-21948-rj

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