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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 182543 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 182543 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ 07-04-1995 PP-08900 EMENT VOL-01782-10 PP-02121
Julgamento
29 de Novembro de 1994
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_182543_SP_1278873087763.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. C.F., ART. 5., LXX; ART. 5., XXI.

I. - A LEGITIMIDADE DAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, ENTIDADES DE CLASSE OU ASSOCIAÇÕES, PARA A SEGURANÇA COLETIVA, E EXTRAORDINÁRIA,OCORRENDO, EM TAL CASO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. C.F., ART. 5., LXX .
II. - NÃO SE EXIGE, TRATANDO-SE DE SEGURANÇA COLETIVA, A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA ALUDIDA NO INCISO XXI DO ART. 5. DA CONSTITUIÇÃO,QUE CONTEMPLA HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO.

Acórdão

RE 212707 ANO-1997 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 20-02-1998 PP-00026 EMENT VOL-01899-06 PP-01254 RE 219873 ANO-1998 UF-PB TURMA-02 N.PÁG-008 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 04-06-1999 PP-00020 EMENT VOL-01953-05 PP-00942

Resumo Estruturado

PC3491, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, LEGITIMIDADE ATIVA, , SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, ENTIDADE DE CLASSE, FILIADO, , AUTORIZAÇÃO, DESNECESSIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RMS-21514. Número de páginas: (11). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 06/03/98, (MLR). Alteração: 24/06/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14704868/recurso-extraordinario-re-182543-sp

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