30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 179485 AM
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, WANDERLEY PENHA NASCIMENTO E OUTROS
Publicação
DJ 10-11-1995 PP-38326 EMENT VOL-01808-06 PP-01097
Julgamento
6 de Dezembro de 1994
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Inteiro Teor
RE179485 EmentaeAcórdão (1)
Relatório (2)
Voto-MARCOAURÉLIO (2)
Voto-FRANCISCOREZEK (2)
Voto-NÉRIDASILVEIRA (2)
ExtratodeAta (1)