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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 179485 AM

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, WANDERLEY PENHA NASCIMENTO E OUTROS

Publicação

DJ 10-11-1995 PP-38326 EMENT VOL-01808-06 PP-01097

Julgamento

6 de Dezembro de 1994

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_179485_AM_1278872879793.pdf
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Inteiro Teor

RE179485 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-FRANCISCOREZEK (2)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14704809/recurso-extraordinario-re-179485-am/inteiro-teor-103097086

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