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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 179485 AM
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, WANDERLEY PENHA NASCIMENTO E OUTROS
Publicação
DJ 10-11-1995 PP-38326 EMENT VOL-01808-06 PP-01097
Julgamento
6 de Dezembro de 1994
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
​
Inteiro TeorRE_179485_AM_1278872879793.pdf
​
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Inteiro Teor

RE179485 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-FRANCISCOREZEK (2)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14704809/recurso-extraordinario-re-179485-am/inteiro-teor-103097086

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