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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 470 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MI 470 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA., CONGRESSO NACIONAL.

Publicação

DJ 29-06-2001 PP-00035 EMENT VOL-02037-01 PP-00090

Julgamento

15 de Fevereiro de 1995

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorMI_470_RJ_1278872272671.pdf
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Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - TAXA DE JUROS REAIS ( CF, ART. 192, § 3º)- OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA LEGISLAR - DESCABIMENTO, NO CASO - WRIT DEFERIDO EM PARTE

. - A regra inscrita no art. 192, § 3º, da Constituição, por não se revestir de suficiente densidade normativa, reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do Poder Legislativo da União. Inércia legiferante do Congresso Nacional
. - O desprestígio da Constituição - por inércia de órgãos meramente constituídos - representa um dos mais tormentosos aspectos do processo de desvalorização funcional da Lei Fundamental da República, ao mesmo tempo em que, estimulando gravemente a erosão da consciência constitucional, evidencia o inaceitável desprezo dos direitos básicos e das liberdades públicas pelos poderes do Estado. O inadimplemento do dever constitucional de legislar, quando configure causa inviabilizadora do exercício de liberdades, prerrogativas e direitos proclamados pela própria Constituição, justifica a utilização do mandado de injunção
. - Não se revela cabível a estipulação de prazo para o Congresso Nacional suprir a omissão em que ele próprio incidiu na regulamentação da norma inscrita no art. 192, § 3º, da Carta Política, eis que essa providência excepcional só se justificaria se o próprio Poder Público, para além do seu dever de editar o provimento normativo faltante, fosse, também, o sujeito passivo da relação de direito material emergente do preceito constitucional em questão. Precedentes.

Resumo Estruturado

PC3721 , MANDADO DE INJUNÇÃO, PRESSUPOSTOS, OCORRÊNCIA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, JUROS REAIS, LIMITE CONSTITUCIONAL, RESPEITO, DIREITO, EXERCÍCIO, INVIABILIDADE, NORMA REGULAMENTADORA, AUSÊNCIA. PC4449 , MANDADO DE INJUNÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, MORA LEGISLATIVA, (STF), RECONHECIMENTO, PODER LEGISLATIVO, DECISÃO, COMUNICAÇÃO, FINALIDADE, INÉRCIA LEGIFERANTE, SUPRIMENTO, PRAZO, FIXAÇÃO, DESCABIMENTO, DIREITO MATERIAL, EXERCÍCIO, SUJEITO PASSIVO, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CT1082 , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, JUROS REAIS, LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL, DESRESPEITO, IMPORTÂNCIAS ADICIONAIS, COBRANÇA, IMPEDIMENTO, CONDIÇÕES, ESTABELECIMENTO, (STF), IMPOSSIBILIDADE, MANDATO DE INJUNÇÃO, EFEITOS CONCRETOS, AUSÊNCIA. PC4618 , VOTO VENCIDO, MANDADO DE INJUNÇÃO, PROVIMENTO JUDICIAL, ALCANCE MANDAMENTAL, OBJETIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, EXERCÍCIO, VIABILIZAÇÃO, PARÂMETROS, FIXAÇÃO, POSSIBILIDADE, JUROS REAIS, REPRESENTAÇÃO, CAPITAL, REMUNERAÇÃO, VALOR, PODER AQUISITIVO, REPOSIÇÃO, QUANTIA, SUBTRAÇÃO (MINISTRO MARÇO AURÉLIO). PC4618 , VOTO VENCIDO, MANDADO DE INJUNÇÃO, MORA LEGISLATIVA, (STF), RECONHECIMENTO, CONGRESSO NACIONAL, COMUNICAÇÃO, LEI, ELABORAÇÃO, PRAZO, FIXAÇÃO, POSSIBILIDADE, DECISÃO, DESCUMPRIMENTO, HIPÓTESE, RECLAMAÇÃO, AJUIZAMENTO, REQUERENTE, LEGITIMIDADE, RECONHECIMENTO, (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA).

Doutrina

  • Obra: NORMA CONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS
  • Autor: MARIA HELENA DINIZ
  • Obra: TEORIA PURA DO DIREITO
  • Autor: HANS KELSEN

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencidos em parte os Ministros Março Aurélio e Carlos Velloso, que também deferiam o pedido e fixavam as condições necessárias ao exercício do direito e o Ministro Néri da Silveira que fixava o prazo de 120 dias ao Congresso Nacional para a conclusão dos trabalhos legislativos. Resultado : Deferido em parte para que se comunique ao Congresso Nacional a mora em que se encontra, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias ao suprimento da omissão. Veja : ADIN-4, RTJ-147/719, MI-107, RTJ-133/11, MI-164, RTJ-139/683, MI-283, RTJ-135/882, MI-325, RTJ-159/6, MI-330, MI-332, MI-333, MI-335, MI-342, MI-361, RTJ-158/375. Número de páginas: (31). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 16/08/01, (SVF). Alteração: 20/08/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14704654/mandado-de-injuncao-mi-470-rj

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