Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72148 RJ

CONSORCIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AS CONTAS SÃO EXIGIVEIS POR OCASIÃO DAS ASSEMBLEIAS GERAIS, CONFORME CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, EM CLAUSULA QUE NÃO SE REVELA LEONINA, MAS CONSOA COM A PROPRIA OPERACIONALIDADE DA PESSOA JURIDICA ADMINISTRADORA DO CONSORCIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, PELO DISSIDIO, MAS NÃO PROVIDO.

"HABEAS CORPUS" - ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - SANÇÃO PENAL FIXADA NO MÍNIMO …

NÃO EXISTE, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, SE ELE SE REPORTOU AO PARECER DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO ADOTANDO-LHE OS FUNDAMENTOS.