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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71835 MS

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. FRANCISCO REZEK

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_71835_MS_1278871160765.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ÍNDIO. JUSTIÇA ESTADUAL: INCOMPETÊNCIA. ARTIGO 109-XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Caso em que se disputam direitos indígenas. Todos os direitos (a começar pelo direito à vida) que possa ter uma comunidade indígena ou um índio em particular estão sob a rubrica do inciso XI do artigo 109 da Constituição Federal. Habeas corpus concedido para que se desloque o feito para a Justiça Federal, competente para julgar o caso.

Decisão

- A Turma por maioria deferiu o "habeas corpus" reconhecendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de homicídio cometido por índio vencidos os Srs. Ministros Carlos Velloso e Presidente que entendiam competente a Justiça Comum. 2ª. Turma 04.04.95.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1997 UF-RR TURMA-02 N.PÁG-025 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 29-08-1997 PP-40234 EMENT VOL-01880-06 PP-01231

Resumo Estruturado

PP0795 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HOMICÍDIO, DIREITOS INDÍGENAS, JULGAMENTO, JUSTIÇA FEDERAL, COMPETÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (15). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 05/12/96, (NT). Alteração: 13/07/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14704324/habeas-corpus-hc-71835-ms

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