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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 160222 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 160222 RJ
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
ANA PAULA MUNIZ DOS SANTOS E OUTRO, NAHUM MANELA
Publicação
DJ 01-09-1995 PP-27402 EMENT VOL-01798-07 PP-01443
Julgamento
11 de Abril de 1995
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_160222_RJ_1278870977802.pdf
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Ementa

E M E N T A - I.

Recurso extraordinário: legitimação da ofendida - ainda que equivocadamente arrolada como testemunha -, não habilitada anteriormente, o que, porem, não a inibe de interpor o recurso, nos quinze dias seguintes ao termino do prazo do Ministério Público , (STF, Sums. 210 e 448). II. Constrangimento ilegal: submissão das operarias de industria de vestuario a revista intima, sob ameaça de dispensa; sentença condenatória de primeiro grau fundada na garantia constitucional da intimidade e acórdão absolutorio do Tribunal de Justiça, porque o constrangimento questionado a intimidade das trabalhadoras, embora existente, fora admitido por sua adesão ao contrato de trabalho: questão que, malgrado a sua relevância constitucional, ja não pode ser solvida neste processo, dada a prescrição superveniente, contada desde a sentença de primeira instância e jamais interrompida, desde então.

Resumo Estruturado

PN0043, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA, , INDUSTRIA DE VESTUARIO, OPERARIA, REVISTA INTIMA PP0725, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, , OBJETO, PERDA, PRESCRIÇÃO, OCORRENCIA. PP0671, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), PRAZO, ASSISTENTE DO , MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, OFENDIDA, TESTEMUNHA,,, CONDIÇÃO, ARROLAMENTO, IRRELEVÂNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PREJUDICADO O RE E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. RECR-94738, RTJ-106/281. Número de páginas: (14). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 26.09.95, (LSS). ALTERAÇÃO: 21.11.95, (LSS).
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