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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 22033 DF

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 22033 DF
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
ISABEL CRISTINA DE ARAUJO E OUTROS, UNIÃO FEDERAL
Publicação
DJ 08-09-1995 PP-28358 EMENT VOL-01799-01 PP-00070
Julgamento
16 de Maio de 1995
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_22033_DF_1278870367951.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - IMÓVEL FUNCIONAL - AQUISIÇÃO - SERVIDOR CIVIL - INOVAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA PRE-CONSTITUIDA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO

. - Não e licito ao impetrante, em sede recursal ordinaria, inovar materialmente em sua postulação, para, nesta, incluir pedido formulado em bases mais amplas e com fundamento diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação de mandado de segurança. Precedente: RMS 21.045, Rel. Min. CELSO DE MELLO
. - A disciplina ritual da ação de mandado de segurança não admite dilação probatoria. O mandado de segurança qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante do writ produzir a prova literal pre-constituida pertinente aos fatos subjacentes a pretensão de direito material deduzida.

Resumo Estruturado

PC0163, MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO ORDINÁRIO, INOVAÇÃO DO PEDIDO, , BASE, AMPLITUDE, FUNDAMENTO DIVERSO, IMPOSSIBILIDADE, IMÓVEL , FUNCIONAL, SERVIDOR CIVIL, AQUISIÇÃO, PROVA PRE CONSTITUIDA, , AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RMS-21045, RMS-21768, RMS-21769, RMS-21778. Número de páginas: (9). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 28.09.95, (DAL).
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