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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71849 SP

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 71849 SP

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

DECIO LUCAS CABRAL, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 04-08-1995 PP-22444 EMENT VOL-01794-02 PP-00400

Julgamento

23 de Maio de 1995

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_71849_SP_1278870201635.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL, POR CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGADA NULIDADE. INCOMPETENCIA. PRESCRIÇÃO.

Procedencia da alegação. Os crimes praticados contra o patrimônio de empresa pública federal são de competência da Justiça Federal. Nulidade absoluta do processo, a partir da denuncia, estendidos os efeitos dessa decisão ao co-réu. Precedentes do STF. Extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição, contado o respectivo prazo, no caso, pela metade, em face de sua menoridade, e a vista da pena que havia sido concretizada na sentença, insuscetivel de ser elevada, em face da proibição da reformatio in peius. Habeas corpus deferido.

Resumo Estruturado

PP0841, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME EM DETRIMENTO DE , EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, NULIDADE, CO-RÉU, EXTENSAO PN0043, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRAZO, MENORIDADE

Referências Legislativas

  • SUM-000052

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA HC-70541, HC-68895, RTJ-140/151, HC-68020, CJ-6601, RTJ-119/994, HC-66483, RTJ-132/742, RECR-106846, RTJ-118/755, HC-65224, RTJ-136/160. Número de páginas: (7). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 01.09.95, (ARL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14704038/habeas-corpus-hc-71849-sp

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