28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71849 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 71849 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
DECIO LUCAS CABRAL, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 04-08-1995 PP-22444 EMENT VOL-01794-02 PP-00400
Julgamento
23 de Maio de 1995
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
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Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL, POR CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGADA NULIDADE. INCOMPETENCIA. PRESCRIÇÃO.
Procedencia da alegação. Os crimes praticados contra o patrimônio de empresa pública federal são de competência da Justiça Federal. Nulidade absoluta do processo, a partir da denuncia, estendidos os efeitos dessa decisão ao co-réu. Precedentes do STF. Extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição, contado o respectivo prazo, no caso, pela metade, em face de sua menoridade, e a vista da pena que havia sido concretizada na sentença, insuscetivel de ser elevada, em face da proibição da reformatio in peius. Habeas corpus deferido.
Resumo Estruturado
PP0841, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME EM DETRIMENTO DE , EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, NULIDADE, CO-RÉU, EXTENSAO PN0043, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRAZO, MENORIDADE
Referências Legislativas
- SUM-000052
