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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 258 SC

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AO 258 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DE SANTA CATARINA, ADO ROGERIO ALBINO E OUTROS
Publicação
DJ 16-02-2001 PP-00090 EMENT VOL-02019-01 PP-00001
Julgamento
26 de Maio de 1995
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAO_258_SC_1278870150672.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REAJUSTES DE VENCIMENTOS PREVISTOS NOS ARTS.

2º E 3º DA LEI Nº 6.747/86 E 1º, § 5º; E 3º, § 2º, DA LEI Nº 1.115/88, AMBAS DO REFERIDO ESTADO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 13, 98, 57 INC. II, 60, 61, § 1º, 62 E 200, DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. Competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da apelação cível, na forma do art. 102, I, n, da Constituição Federal, em face do impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Inconstitucionalidade, declarada, dos dispositivos legais sob enfoque, por atentarem contra a autonomia estadual, ao estabelecerem vinculação automática da remuneração do funcionalismo estadual à variação de índices de correção monetária editados pela União; e por tratar-se de leis ditadas pela Assembléia Legislativa, sem a necessária iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, de observância imperiosa por parte do Estado, porquanto corolário do princípio da separação dos Poderes. Apelação provida, com reforma da sentença.

Resumo Estruturado

PC3937 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), AÇÃO DE INTERESSE DE MEMBROS DE TRIBUNAL, ÓRGÃO ESPECIAL, MEMBROS EFETIVOS, MAIORIA, IMPEDIMENTO, OCORRÊNCIA, (STF), ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA, DESLOCAMENTO AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTE AUTOMÁTICO, DETERMINAÇÃO, LEI LOCAL, INCONSTITUCIONALIDADE, UNIÃO FEDERAL, INDEXADOR, IPC, REMUNERAÇÃO, ATRELAMENTO AUTOMÁTICO, MUNICÍPIO, ESTADOS-MEMBROS, AUTONOMIA, OFENSA, PODER LEGISLATIVO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA, USURPAÇÃO, OCORRÊNCIA AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTE, (ICMS), VINCULAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTE AUTOMÁTICO, ESTADO-MEMBRO, ÍNDICE FEDERAL, ADOÇÃO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DO ESTADO, OFENSA, AUSÊNCIA, OPÇÃO POLÍTICA, CONFIGURAÇÃO, (MARÇO AURÉLIO, CARLOS VELLOSO, SEPÚLVEDA PERTENCE), (FUNDAMENTO DIVERSO)

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: provido o Recurso Ordinário e em consequência deu-se pela improcedência da ação. Veja AO-263; ADIMC-287, (RTJ-146/400); ADIMC-285; (RTJ-132/615); RE-145018; (RTJ-149/928). Número de páginas: (21). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 18/04/01, (MLR). Alteração: 24/06/04, (NT).
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