Supremo Tribunal Federal STF - EMB.INFR.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 465 PB

I. - Inconstitucionalidade do inciso VII do art. 136 da Constituição paraibana e das Leis Complementares nºs 4 e 5, de 08.01.91, do mesmo Estado, dado que o primeiro, inc. VII do art. 136, da Constituição paraibana, estabelece a vinculação de vencimentos das carreiras referidas nos artigos 93, 127 e seguintes, e 135, da Constituição Federal, e as demais, Leis Complementares nºs 4 e 5, a vinculação de vencimentos entre as carreiras do Ministério Público e dos Defensores Públicos e Ministério Público e Procurador do Estado.

II. - Precedente do STF: EADIn 171-MG, Relator Ministro Moreira Alves, Plenário, 14.09.94.

III. - Ressalva do entendimento pessoal do relator deste.

IV. - Embargos infringentes rejeitados.

PC4628 , EMBARGOS INFRINGENTES (CÍVEIS), DECISÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, CARREIRAS, PROCURADORES ESTADUAIS, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ADVOGADOS, DELEGADOS DE POLÍCIA, CARREIRAS, VENCIMENTOS, VINCULAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), ENTENDIMENTO, RELAÇÕES JURÍDICAS, SEGURANÇA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS, INTERPRETAÇÃO, (STF), ENTENDIMENTO UNIFORME, DEPENDÊNCIA PC4628 , EMBARGOS INFRINGENTES (CÍVEIS), DECISÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARREIRAS JURÍDICAS, ISONOMIA, CONCESSÃO, MENS LEGISLATORIS, (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), (MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA) PC4628 , EMBARGOS INFRINGENTES (CÍVEIS), DECISÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), ENTENDIMENTO, CARREIRAS JURÍDICAS, VENCIMENTOS, TRATAMENTO ISONÔMICO, PROIBIÇÃO, AUSÊNCIA, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, BENEFÍCIOS, CARREIRAS DIVERSAS, EXTENSÃO AUTOMÁTICA, VEDAÇÃO, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA) PC4628 , EMBARGOS INFRINGENTES (CÍVEIS), DECISÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), ENTENDIMENTO, MODIFICAÇÃO, DESCABIMENTO, CIRCUNSTÂNCIAS, MUDANÇA, AUSÊNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA) PC4627 , VOTO VENCIDO, EMBARGOS INFRINGENTES (CÍVEIS), PROVIMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, MAGISTRATURA, ISONOMIA, EXCLUSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PARADIGMA DA ISONOMIA, MANUTENÇÃO, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO)

Votação: Por maioria, vencidos os Ministros Março Aurélio e Celso de Mello. Resultado : Rejeitados. Acórdãos citados : ADI-171 (RTJ-153/361), EADI-171 (RTJ-160/31). Número de páginas: (41). Análise:(CMM). Revisão:(). Inclusão: 20/07/01, (SVF). Alteração: 01/08/01, (SVF).