Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 552 RJ

1. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e titulos, nos termos do par.

3. do art. 236 da Constituição Federal.

2. Ofende esse princípio constitucional o disposto no par.

3. do art. 16 do A.D.C.T. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que, sem previo concurso de provas e titulos, torna efetivo, em caso de vacancia, o direito a titularidade dos serviços notariais e de registro, em favor do substituto, desde que, legalmente investido, tenha ingressado na atividade, há mais de cinco anos, até a data da promulgação da C.F.

3. Ação Direta de Inconstitucionalidade (de tal dispositivo estadual) julgada procedente pelo S.T.F. Precedentes.

AD0608, SERVENTIA DE JUSTIÇA, SUBSTITUTO, TITULARIDADE, EFETIVAÇÃO, , CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: REJEITADA A PRELIMINAR E JULGADA PROCEDENTE. VEJA ADI-126, RTJ-138/357, ADIMC-690, RTJ-141/82. Número de páginas: (12). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 15.09.95, (ARL). ALTERAÇÃO : 25.10.95, (ARL).