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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 552 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_552_RJ_1278869888405.pdf
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Ementa

- Direito Constitucional. Serventias notariais e de registro. Concurso público de provas e titulos (art. 236, par.3., da Constituição Federal).

1. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e titulos, nos termos do par.
2. Ofende esse princípio constitucional o disposto no par.
3. do art. 16 do A.D.C.T. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que, sem previo concurso de provas e titulos, torna efetivo, em caso de vacancia, o direito a titularidade dos serviços notariais e de registro, em favor do substituto, desde que, legalmente investido, tenha ingressado na atividade, há mais de cinco anos, até a data da promulgação da C.F.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade (de tal dispositivo estadual) julgada procedente pelo S.T.F. Precedentes.

Resumo Estruturado

AD0608, SERVENTIA DE JUSTIÇA, SUBSTITUTO, TITULARIDADE, EFETIVAÇÃO, , CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: REJEITADA A PRELIMINAR E JULGADA PROCEDENTE. VEJA ADI-126, RTJ-138/357, ADIMC-690, RTJ-141/82. Número de páginas: (12). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 15.09.95, (ARL). ALTERAÇÃO : 25.10.95, (ARL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14703949/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-552-rj

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