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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 184435 DF

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 184435 DF

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

UNIÃO FEDERAL, BRUMMEL COUTO E OUTROS

Publicação

DJ 22-09-1995 PP-30641 EMENT VOL-01801-15 PP-02910

Julgamento

27 de Junho de 1995

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_184435_DF_1278869500018.pdf
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Ementa

REAJUSTE DE VENCIMENTOS E CORREÇÃO SALARIAL - IPC DE MARÇO/90 (84/32%) - PLANO COLLOR - URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26/05%) - PLANO VERÃO - URP DE ABRIL E MAIO/88 (16/19% - RE RECONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

. - O reajuste de vencimentos e de salários decorrente da incidência do IPC de março/90 (84,34%), e da URP de fevereiro/89 (26,05%) tornou-se insubsistente em face dos Planos COLLOR (Lei n 8.030/90) e VERÃO (Lei nº 7.730/89), os quais - porque editados em momento oportuno (antes, portanto, que se caracterizasse qualquer hipótese de direito adquirido) - geraram, sem qualquer ofensa à cláusula de tutela inscrita no art. , XXXVI, da Constituição, a válida extinção da base normativa que dava suporte à correção dos valores remuneratórios devidos aos servidores públicos e aos trabalhadores em geral. Precedente do STF (Pleno)
. - URP de abril e maio de 1988 - suspensão de seu pagamento determinada pelo DL n. 2.425/88 - recolhimento do direito ao reajuste em valor correspondente a 7/30 de 16/19% sobre a remuneração de abril e maio de 1988 - Precedente do STF (Pleno).

Resumo Estruturado

AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO, ÍNDICE, (IPC), DIREITO ADQUIRIDO, INEXISTÊNCIA AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO, PLANO VERÃO, (URP), DIREITO ADQUIRIDO, INOCORRÊNCIA AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO, (URP), IRREDUTIBILIDADE, DIREITO ADQUIRIDO, PARCIALIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e Provido em parte. Caso Plano Collor. Plano Verão e dos 16/19% (Dezesseis vírgula dezenove por cento). Veja ADI-694, MS-21216, RTJ-134/1112, RE-146749. Número de páginas: (07). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 23/10/97, (MLR). Alteração: 04/05/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14703838/recurso-extraordinario-re-184435-df