Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72742 RJ

Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO. Constatado o excesso de prazo na instrução criminal, impõe-se a liberdade do acusado. O Estado há de estar aparelhado visando a observancia da dilação legal, mormente quando em questão o bem maior, que e a liberdade do cidadao. Nada justifica, sob o angulo da provisoriedade, a projeção no tempo, com extravasamento dos limites legais, da prisão. A permanencia do acusado em delegacia policial não pode suplantar o prazo de tramitação regular do processo. PRISÃO - PREVENTIVA - SENTENÇA DE PRONUNCIA - NULIDADE DO PROCESSO. Anulado o processo por cerceio de defesa - ausência de intimação para audiencia - deixa de subsistir a prisão decretada ou mantida quando da sentença de pronuncia.

PP2837, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (STF), COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, DECISÃO, MEMBRO, MAIORIA PP0021, PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO, EXCESSO, CARACTERIZAÇÃO, RÉU, LIBERDADE, CONCESSÃO PP3627, PROCESSO (CRIMINAL), ANULAÇÃO, DEFESA, CERCEAMENTO, AUDIÊNCIA, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA, PRISÃO PREVENTIVA, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, SUBSISTÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE

VOTAÇÃO: POR MAIORIA QUANTO AO CONHECIMENTO E UNÂNIME QUANTO AO RESULTADO. RESULTADO: CONHECIDO E DEFERIDO. Número de páginas: (21). ANÁLISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSÃO : 18.09.95, (LA). ALTERAÇÃO : 13.11.95, (ARL).