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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72742 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 72742 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ALEX ALVES DOS SANTOS, MARIA HELENA DE MENEZES SILVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 18-08-1995 PP-24898 EMENT VOL-01796-03 PP-00459
Julgamento
29 de Junho de 1995
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO. Constatado o excesso de prazo na instrução criminal, impõe-se a liberdade do acusado. O Estado há de estar aparelhado visando a observancia da dilação legal, mormente quando em questão o bem maior, que e a liberdade do cidadao. Nada justifica, sob o angulo da provisoriedade, a projeção no tempo, com extravasamento dos limites legais, da prisão. A permanencia do acusado em delegacia policial não pode suplantar o prazo de tramitação regular do processo. PRISÃO - PREVENTIVA - SENTENÇA DE PRONUNCIA - NULIDADE DO PROCESSO. Anulado o processo por cerceio de defesa - ausência de intimação para audiencia - deixa de subsistir a prisão decretada ou mantida quando da sentença de pronuncia.
Resumo Estruturado
PP2837, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (STF), COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, DECISÃO, MEMBRO, MAIORIA PP0021, PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO, EXCESSO, CARACTERIZAÇÃO, RÉU, LIBERDADE, CONCESSÃO PP3627, PROCESSO (CRIMINAL), ANULAÇÃO, DEFESA, CERCEAMENTO, AUDIÊNCIA, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA, PRISÃO PREVENTIVA, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, SUBSISTÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE
Referências Legislativas
- CF ANO-1891 ART- 00056 ART- 00061
- CF ANO-1934 ART- 00076 INC-00001 LET-B LET-H INC-00002 LET- C ART- 00081 INC-00002 LET-J
- CF ANO-1937 ART- 00101 INC-00001 LET- B LET- G INC-00002 LET- B
- CF ANO-1946 ART- 00101 INC-00001 LET- C LET- H INC-00002 LET- A
- CF ANO-1967 ART- 00114 INC-00001 LET- B LET- H INC-00002 LET- A ART- 00119 INC-00001 LET- H (Redação dada pela EMC-1/1969) ART- 00122 INC-00001 LET- B LET- D (Redação dada pelA EMC-1/1969)
- EMC-000001 ANO-1969
- CF ANO-1988 ART- 00096 INC-00003 ART- 00102 INC-00001 LET-a LET-b LET-c LET-I LET-o INC-00002 LET-a ART- 00105 INC-00001 LET- A LET- C INC-00002 LET- A INC-00003 LET- A LET- B LET- C ART- 00125
Observações
VOTAÇÃO: POR MAIORIA QUANTO AO CONHECIMENTO E UNÂNIME QUANTO AO RESULTADO. RESULTADO: CONHECIDO E DEFERIDO. Número de páginas: (21). ANÁLISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSÃO : 18.09.95, (LA). ALTERAÇÃO : 13.11.95, (ARL).