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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72742 RJ

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
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Processo
HC 72742 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ALEX ALVES DOS SANTOS, MARIA HELENA DE MENEZES SILVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 18-08-1995 PP-24898 EMENT VOL-01796-03 PP-00459
Julgamento
29 de Junho de 1995
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Ementa

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO. Constatado o excesso de prazo na instrução criminal, impõe-se a liberdade do acusado. O Estado há de estar aparelhado visando a observancia da dilação legal, mormente quando em questão o bem maior, que e a liberdade do cidadao. Nada justifica, sob o angulo da provisoriedade, a projeção no tempo, com extravasamento dos limites legais, da prisão. A permanencia do acusado em delegacia policial não pode suplantar o prazo de tramitação regular do processo. PRISÃO - PREVENTIVA - SENTENÇA DE PRONUNCIA - NULIDADE DO PROCESSO. Anulado o processo por cerceio de defesa - ausência de intimação para audiencia - deixa de subsistir a prisão decretada ou mantida quando da sentença de pronuncia.

Resumo Estruturado

PP2837, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (STF), COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, DECISÃO, MEMBRO, MAIORIA PP0021, PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO, EXCESSO, CARACTERIZAÇÃO, RÉU, LIBERDADE, CONCESSÃO PP3627, PROCESSO (CRIMINAL), ANULAÇÃO, DEFESA, CERCEAMENTO, AUDIÊNCIA, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA, PRISÃO PREVENTIVA, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, SUBSISTÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA QUANTO AO CONHECIMENTO E UNÂNIME QUANTO AO RESULTADO. RESULTADO: CONHECIDO E DEFERIDO. Número de páginas: (21). ANÁLISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSÃO : 18.09.95, (LA). ALTERAÇÃO : 13.11.95, (ARL).