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13 de Dezembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72171 SP

- Direito Constitucional e Processual Penal. Prisão. Condenação não transitada em julgado. Art. 5., inciso LVII, da Constituição Federal, art. 637 do Código de Processo Penal e art. 27, PAR.

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
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Processo
HC 72171 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
MARCO TULIO GONCALVES ZERBETTO,, CLAUDIO ROBERTO ASTOLFO, WILSON ALTERO CONDE, WLADIMIR PAULO ASTOLFO, JOAO BATISTA FRANZAO, JOAO CLAUDIO CENEDEZE, BASILIO MARSON, EURO BENTO MACIEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 27-10-1995 PP-36332 EMENT VOL-01806-02 PP-**219
Julgamento
22 de Agosto de 1995
Relator
Min. SYDNEY SANCHES

Ementa

- Direito Constitucional e Processual Penal. Prisão. Condenação não transitada em julgado. Art. 5., inciso LVII, da Constituição Federal, art. 637 do Código de Processo Penal e art. 27, PAR.
2. da Lei n. 8.038, de 28.05.1990. Regime de cumprimento. "Habeas Corpus". Alegações de que: 1.) - o acórdão impugnado incidiu em "reformatio in peius" porque, mesmo improvendo recurso do Ministério Público, alterou o regime de cumprimento de pena, de semi-aberto para fechado. 2.) - havendo a sentença condenatória determinado que o mandado de prisão fosse expedido apenas após o trânsito em julgado, não poderia o acórdão da apelação do Ministério Público, que nada reclamara a respeito, determinar desde logo a prisão, quando ainda cabiveis recursos especial e extraordinário.
1. A determinação do Juiz de
1. grau, na sentença condenatória, de que o mandado de prisão somente deveria ser expedido após o trânsito em julgado, valia apenas para seu Escrivao e visava a permitir a interposição de recurso, pelos reus, em liberdade, beneficio que, naquele ato, lhes foi concedido. Não podia, porem, impedir que o Tribunal de
2. grau, ao negar provimento a apelação do Ministério Público, determinasse a expedição, desde logo, do mandado de prisão, para cumprimento da condenação, em face do que estabelece o art. 637 do Código de Processo Penal. Até porque os recursos extraordinário (para o S.T.F.) e especial (para o S.T.J.) não tem efeito suspensivo (art. 27,PAR.2., da Lei n. 8.038, de 28.05.1990).
2. O inciso LVII do art.
5. da Constituição Federal, segundo o qual "ninguem será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória" e obstaculo, apenas, a que se lance o nome do réu no rol dos culpados, enquanto não estiver definitivamente condenado, mas não a prisão imediata após o julgamento do recurso ordinário, como previsto no art. 637 do C.P.Penal.
3. Embora o acórdão haja mantido a sentença condenatória, que fixara o regime semi-aberto, para o inicio do cumprimento da pena, a Súmula de julgamento, por equivoco, fez constar que para todos os reus, inclusive o paciente, seria observado, inicialmente, o regime fechado, quando, na verdade, este só se aplicara na sentença a um dos condenados.
4. Sendo assim, e de se deferir, apenas em parte, o "H.C.", para que se observe, com relação ao paciente, e, por extensão, aos demais reus, na mesma situação, exceto, portanto, o ja referido, o regime inicial semi-aberto (de cumprimento de pena). Tudo nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

PP0242, SENTENÇA (CRIMINAL), APELAÇÃO EM LIBERDADE, BENEFICIO, , CONCESSÃO, ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO, MANUTENÇÃO, MANDADO DE PRISÃO,, EXPEDIÇÃO, ILEGALIDADE, INEXISTÊNCIA PP3006, SENTENÇA (CRIMINAL), PRISÃO, REGIME SEMI-ABERTO, ALTERAÇÃO, , REGIME FECHADO, EQUIVOCO, RECOLHIMENTO, RETORNO, REGIME , ANTERIOR

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE. Número de páginas: (21). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 07.11.95, (ARV). ALTERAÇÃO: 04.11.94, (ARV).