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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 472 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorMI_472_DF_1278868455356.pdf
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Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - IMPETRAÇÃO DEDUZIDA POR CONFEDERAÇÃO SINDICAL - POSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DO WRIT INJUNCIONAL - TAXA DE JUROS REAIS ( CF, ART.

192, § 3º) - OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA LEGISLAR - DESCABIMENTO, NO CASO - WRIT DEFERIDO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - ADMISSIBILIDADE. Entidades sindicais dispõem de legitimidade ativa para a impetração do mandado de injunção coletivo, que constitui instrumento de atuação processual destinado a viabilizar, em favor dos integrantes das categorias que essas instituições representam, o exercício de liberdades, prerrogativas e direitos assegurados pelo ordenamento constitucional. Precedentes sobre a admissibilidade do mandado de injunção coletivo: MI 20, Rel. Min. CELSO DE MELLO; MI 342, Rel. Min. MOREIRA ALVES, e MI 361, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. INÉRCIA DO CONGRESSO NACIONAL E DESPRESTÍGIO DA CONSTITUIÇÃO. A regra inscrita no art. 192, § 3º, da Constituição, por não se revestir de suficiente densidade normativa, reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do Poder Legislativo da União. Inércia legiferante do Congresso Nacional. O desprestígio da Constituição - por inércia de órgãos meramente constituídos - representa um dos mais tormentosos aspectos do processo de desvalorização funcional da Lei Fundamental da República, ao mesmo tempo em que, estimulando gravemente a erosão da consciência constitucional, evidencia o inaceitável desprezo dos direitos básicos e das liberdades públicas pelos poderes do Estado. O inadimplemento do dever constitucional de legislar, quando configure causa inviabilizadora do exercício de liberdades, prerrogativas e direitos proclamados pela própria Constituição, justifica a utilização do mandado de injunção. MANDADO DE INJUNÇÃO E ESTIPULAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO PARA O ADIMPL EMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL. Não se revela cabível a estipulação de prazo para o Congresso Nacional suprir a omissão em que ele próprio incidiu na regulamentação da norma inscrita no art. 192, § 3º, da Carta Política, eis que essa providência excepcional só se justificaria se o próprio Poder Público, para além do seu dever de editar o provimento normativo faltante, fosse, também, o sujeito passivo da relação de direito material emergente do preceito constitucional em questão. Precedentes.

Decisão

Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 08.06.95.Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 29.06.95.Decisão: O Tribunal julgou procedente o mandado de injunção, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Néri da Silveira, que fixava o prazo de 120 dias ao Congresso Nacional para a edição de lei regulamentadora do art. 192, § 3º da Constituição Federal. Votou o Presidente. Plenário, 06.09.95.

Resumo Estruturado

PC3782 , MANDADO DE INJUNÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE SINDICAL. PC3721 , MANDADO DE INJUNÇÃO, PRESSUPOSTOS, OCORRÊNCIA, NORMA REGULAMENTADORA, EDIÇÃO, AUSÊNCIA, MANDADO DE INJUNÇÃO, COLETIVO, ADMISSIBILIDADE, PREVISÃO CONSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA, IRRELEVÂNCIA, WRIT, FINALIDADE, OMISSÃO CONSTITUCIONAL, DECLARAÇÃO. CT0415 , PODER LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, DEVER DE LEGISLAR, DESCUMPRIMENTO, LIBERDADES, PRERROGATIVAS, DIREITOS CONSTITUCIONAIS, EXERCÍCIO, IMPEDIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, CABIMENTO. CT0415 , PODER LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL, ADIMPLEMENTO, PRAZO, FIXAÇÃO, INVIABILIDADE, RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL, SUJEITO PASSIVO, ENTIDADE PRIVADA. CT1082 , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, JUROS REAIS, LIMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI, EXIGÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLAÇÃO, EDIÇÃO, AUSÊNCIA. PC4618 , VOTO VENCIDO, MANDADO DE INJUNÇÃO, PRAZO, ESTABELECIMENTO, NECESSIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MI 20 (RTJ 166/751, MI 107 QO (RTJ 133/11), MI 164 (RTJ 139/683), MI 283 (RTJ 135/882), MI 325 (RTJ 159/6), MI 330, MI 332, MI 323 (RTJ 155/17), MI 333, MI 335, MI 342, MI 361 (RTJ 158/375), MI 470. Número de páginas: 20. Revisão: 17/09/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14703544/mandado-de-injuncao-mi-472-df

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