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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1296 PE

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1296 PE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Publicação
DJ 01-08-2003 PP-00099 EMENT VOL-02117-20 PP-04139
Julgamento
21 de Setembro de 1995
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1296_PE_1278867865999.pdf
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Ementa

REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO ESTATAL IMPUGNADO - RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA - EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO

. - A revogação superveniente do ato normativo impugnado prejudica a ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência de efeitos residuais concretos. Esse entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal nada mais reflete senão a própria natureza jurídica do controle normativo abstrato, em cujo âmbito não se discutem situações de caráter concreto ou individual. Precedentes.

Decisão

Resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, o Tribunal, por votação unânime, julgou prejudicada a ação por superveniente perda de objeto. Plenário, 21.9.95.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO, OUTORGA, PODER EXECUTIVO, PRERROGATIVA, DISPOSIÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, TRIBUTO. EXTINÇÃO ANÔMALA, PROCESSO, CONTROLE ABSTRATO, IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, EFEITO RESIDUAL CONCRETO.

Referências Legislativas

  • LEI-011205 ANO-1995 ART-00001 PAR- ÚNICO
  • LEI-011237 ANO-1995 ART-00008

Observações

- Acórdãos citados: ADI 293 MC , AD (RTJ-146/707) I 709 MC , AD (RTJ-154/401) I 876, ADI 881 MC , AD (RTJ-166/94) I 1203 QO .(RTJ-160/145) Número de páginas: (08). Análise:(PCD). Revisão:(RCO). Inclusão: 02/04/04, (MLR). Alteração: 27/05/05, (PCD).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14703365/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1296-pe

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