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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71834 RR

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 71834 RR

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Partes

RICARDO HOLANDA DE MEDEIROS, ELENAURO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Publicação

DJ 27-10-1995 PP-36332 EMENT VOL-01806-01 PP-00173

Julgamento

26 de Setembro de 1995

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_71834_RR_1278867790678.pdf
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Ementa

SENTENÇA - DESFAZIMENTO DA NOMEAÇÃO DE JUIZ - CONSEQUENCIAS.

A declaração de insubsistencia da nomeação de magistrado que haja participado de julgamento não implica a nulidade deste. Milita a favor da administração pública a presunção de legitimidade dos respectivos atos, sendo o magistrado considerado como servidor público de fato. Precedente: ação originaria n. 188-9/RR, relatada, perante o Tribunal Pleno, pelo Ministro Carlos Velloso. Subsiste decisao do Tribunal de Justiça de Roraima, no sentido da confirmação da sentença de pronuncia, muito embora tenha participado do julgamento desembargador que teve a nomeação declarada nula, em face de não haver figurado na clientela propria.

Resumo Estruturado

CT1087, PODER JUDICIARIO, MAGISTRADO, NOMEAÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE,,, EFEITOS PP0112, JÚRI, PRONUNCIA, CONFIRMAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, , PARTICIPAÇÃO, DESEMBARGADOR, NOMEAÇÃO, DESFAZIMENTO, , JULGAMENTO, NULIDADE

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA AO-188 Número de páginas: .(6) ANALISE:( LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 09.11.95, (ARV).::
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14703340/habeas-corpus-hc-71834-rr

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