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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 948 GO

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 948 GO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ 17-03-2000 PP-00002 EMENT VOL-01983-01 PP-00043 RTJ VOL-00172-3 PP-00778
Julgamento
9 de Novembro de 1995
Relator
Min. FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_948_GO_1278866349898.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA: TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. PRECEDENTE DO STF. VALOR PROPORCIONAL AO CUSTO DA ATIVIDADE DO ESTADO.

Sobre o tema da natureza jurídica dessa exação, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de se tratar de tributo da espécie taxa (Representação 1.077). Ela resulta da prestação de serviço público específico e divisível, cuja base de cálculo é o valor da atividade estatal deferida diretamente ao contribuinte. A taxa judiciária deve, pois, ser proporcional ao custo da atividade do Estado a que se vincula. E há de ter um limite, sob pena de inviabilizar, à vista do valor cobrado, o acesso de muitos à Justiça. Ação direta julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 5º do artigo 114 do Código Tributário de Goiás.

Decisão

O Tribunal julgou procedente, em parte, a ação para declara a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 5º do art. 114 da Lei nº 11.651, de 26.12.91, do Estado de Goiás (Código Tributário estadual), vencido em parte, o Ministro Carlos Velloso, que a julgava inteiramente procedente. Votou o Presidente. Falou pelo requerente o Dr. Erasto Villa Verde de Carvalho. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Março Aurélio e Sydney Sanches. Plenário, 09.11.95.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONSTITUCIONALIDADE, TAXA JUDICIÁRIA, INOCORRÊNCIA, OFENSA, DIREITO DE PETIÇÃO, DISTINÇÃO, DIREITO DE AÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, PROGRESSIVIDADE, ALÍQUOTA, TAXA JUDICIÁRIA, AUSÊNCIA, TETO MÁXIMO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: NATUREZA TRIBUTÁRIA, CUSTAS, EMOLUMENTOS JUDICIAIS. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO: INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA JUDICIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO, NATUREZA, TAXA, BASE DE CÁLCULO, VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE, BASE DE CÁLCULO, TAXA, REFERÊNCIA, PARCELA, ATIVIDADE ESTATAL, DISTINÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO. CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SERVIÇO GERAL, AUSÊNCIA, ESPECIFICIDADE, DIVISIBILIDADE, ATIVIDADE-FIM, PODER JUDICIÁRIO.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00034 LET-A INC-00035 ART-00145 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002
  • LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 ART-00078 ART-00079
  • LEI-011651 ANO-1991 ART-00112 INC-00001 INC-00002 PAR- ÚNICO INC-00002 ART-00113 INC-00001 ART-00114 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00116 INC-00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL

Observações

- Acórdãos citados: ADI 447 (RTJ 145/15), Rp 1077 (RTJ 112/34), Rp 1139; RTJ 67/327, RTJ 68/283, RTJ 112/34, RTJ 112/499, RTJ 132/867, RTJ 141/430. Número de páginas: 32. Análise: 04/05/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14702929/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-948-go

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