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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72062 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_72062_SP_1278866293192.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A HONRA - PRÁTICA ATRIBUÍDA A ALUNOS DE FACULDADE DE DIREITO (PUC/SP) - RECLAMAÇÃO POR ELES OFERECIDA, EM TERMOS OBJETIVOS E SERENOS, CONTRA PROFESSORA UNIVERSITÁRIA - ANIMUS NARRANDI - DESCARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - PEDIDO DEFERIDO. CRIMES CONTRA A HONRA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO

. - A intenção dolosa constitui elemento subjetivo, que, implícito no tipo penal, revela-se essencial à configuração jurídica dos crimes contra a honra
. - A jurisprudência dos Tribunais tem ressaltado que a necessidade de narrar ou de criticar atua como fator de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos crimes contra a honra, especialmente quando a manifestação considerada ofensiva decorre do regular exercício, pelo agente, de um direito que lhe assiste (direito de petição) e de cuja prática não transparece o pravus animus, que constitui elemento essencial à positivação dos delitos de calúnia, difamação e/ou injúria. PERSECUTIO CRIMINIS - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA
. - A ausência de justa causa deve constituir objeto de rígido controle por parte dos Tribunais e juízes, pois, ao órgão da acusação penal - trate-se do Ministério Público ou de mero particular no exercício da querela privada -, não se dá o poder de deduzir imputação criminal de modo arbitrário. Precedentes. O exame desse requisito essencial à válida instauração da persecutio criminis, desde que inexistente qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva em torno dos fatos debatidos, pode efetivar-se no âmbito estreito da ação de habeas corpus.

Resumo Estruturado

PP2806 , AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, CERCEAMENTO, CRIME CONTRA A HONRA, TIPIFICAÇÃO, INOCORRÊNCIA, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL ANOTADO
  • Autor: DAMÁSIO E. DE JESUS
  • Obra: LIÇÕES DE DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL - VOL II
  • Autor: HELENO CLÁUDIO FRAGOSO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Veja HC-71466, HC-70763. Número de páginas: (22). Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 09/12/97, (ARV). Alteração: 11/12/97, (CMR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14702913/habeas-corpus-hc-72062-sp

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