Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73168 SP

3. do Código Penal se aplica a norma penal em branco, na hipótese de o ato normativo que a integra ser revogado ou substituido por outro mais benefico ao infrator, não se dando, portanto, a retroatividade. - Essa aplicação só não se faz quando a norma, que complementa o preceito penal em branco, importa real modificação da figura abstrata nele prevista ou se assenta em motivo permanente, insusceptivel de modificar-se por circunstancias temporarias ou excepcionais, como sucede quando do elenco de doencas contagiosas se retira uma por se haver demonstrado que não tem ela tal caracteristica. "Habeas corpus" indeferido.

PN0939, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NORMA PENAL EM BRANCO, NORMA , COMPLEMENTAR, VARIAÇÃO, MOTIVO, TEMPORARIO, EXCEPCIONAL, , RETROATIVIDADE BENEFICA, DESCABIMENTO

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA RE-21132, HC-32460, RE-71947, RETJ-59/594, HC-58614, RTJ-116/919. Número de páginas: (7). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 20.03.96, (LSS).