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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73168 SP

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 15-03-1996 PP-07204 EMENT VOL-01820-02 PP-00316
Julgamento
21 de Novembro de 1995
Relator
Min. MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73168_SP_1278866161502.pdf
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Ementa

"Habeas corpus". - Em princípio, o artigo

3. do Código Penal se aplica a norma penal em branco, na hipótese de o ato normativo que a integra ser revogado ou substituido por outro mais benefico ao infrator, não se dando, portanto, a retroatividade. - Essa aplicação só não se faz quando a norma, que complementa o preceito penal em branco, importa real modificação da figura abstrata nele prevista ou se assenta em motivo permanente, insusceptivel de modificar-se por circunstancias temporarias ou excepcionais, como sucede quando do elenco de doencas contagiosas se retira uma por se haver demonstrado que não tem ela tal caracteristica. "Habeas corpus" indeferido.

Resumo Estruturado

PN0939, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NORMA PENAL EM BRANCO, NORMA , COMPLEMENTAR, VARIAÇÃO, MOTIVO, TEMPORARIO, EXCEPCIONAL, , RETROATIVIDADE BENEFICA, DESCABIMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA RE-21132, HC-32460, RE-71947, RETJ-59/594, HC-58614, RTJ-116/919. Número de páginas: (7). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 20.03.96, (LSS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14702872/habeas-corpus-hc-73168-sp

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