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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72930 MS

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 72930 MS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

JOSE DARIO CORREA, JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE PEQUENAS CAUSAS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Publicação

DJ 15-03-1996 PP-07203 EMENT VOL-01820-02 PP-00270

Julgamento

1 de Fevereiro de 1996

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_72930_MS_1278865315690.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CRIADO PELA LEI N. 1.071, DE 11 DE JULHO DE 1990, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, POR NÃO HAVER SIDO PRECEDIDA DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL PREVISTA NO ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO.

Procedencia da alegação. Precedente do STF ( HC n. 71.713). Processo criminal que, em consequencia, padece de nulidade, ex radice. Habeas corpus deferido. Inconstitucionalidade declarada dos arts. 1., 2., 5., 91, 95, 110 e 111, na parte em que se referem a Juizados Especiais Criminais, e, na integra, dos arts. 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 86, 87, 88, 89, 90 e 97, todos da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, do Estado de Mato Grosso do Sul.

Acórdão

HC 74298 ANO-1996 UF-MS TURMA-02 N.PÁG-008 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 29-11-1996 PP-47159 EMENT VOL-01852-02 PP-00348 HC 75456 ANO-1997 UF-MS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NELSON JOBIM DJ 05-12-1997 PP-63905 EMENT VOL-01894-01 PP-00179

Resumo Estruturado

PP3152, PROCESSO (CRIMINAL), NULIDADE, CONDENAÇÃO, DECISÃO, JUIZADO, ESPECIAL, LEI ESTADUAL, INCONSTITUCIONALIDADE CT0223, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, , IMPOSSIBILIDADE, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, LEI FEDERAL, , AUSÊNCIA

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00024 INC-00011 ART- 00098 INC-00001
  • LEI- 009099 ANO-1995 ART- 00061 ART- 00095 ART- 00096
  • LEI- 001071 ANO-1990 ART- 00001 ART- 00002 ART-00005 ART-00091 ART-00095 ART-00110 ART-00111
  • LEI- 001071 ANO-1990 ART-00066 ART-00069 ART-00070 ART-00071 ART-00072 ART-00073 ART-00074 ART-00075 ART-00076 ART-00077 ART-00078 ART-00079 ART-00080 ART-00086 ART-00087 ART-00088 ART-00089 ART-00090 ART-00097

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO E DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE. VEJA HC-71713. A RSF-47/97 suspendeu a execução em parte dos artigos 1º, 2º, 5º, 91, 95, 110, 111, e na íntegra dos artigos 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 86, 87, 88, 89, 90, 97, todos da Lei 1.071/90, MS declarados inconstitucionais. Número de páginas: (7). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 21.03.96, (ARV). Alteração: 12/12/97, (ARV).
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