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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 84 MG XXXXX-68.1989.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_84_MG_1278864967883.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO IX E ALINEAS D E E, DO ART. 146, E O ART. 148, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE INSTITUIRAM HIPÓTESES DE NÃO-INCIDENCIA E DE ISENÇÃO DO ICMS.

Manifesta afronta, pelos dispositivos impugnados, a norma do art. 155, par.2., XIII, g,da Constituição Federal, a qual, ao reservar a lei complementar a regulamentação da forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, na verdade, consagrou o convenio, celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, previsto na lei complementar em causa, como o único meio pelo qual poderao ser instituidas a não-incidencia, a incidencia parcial e a isenção do ICMS. Procedencia da ação.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Néri da Silveira. Plenário, 15.02.96. (Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio).

Resumo Estruturado

TR1217, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), , INCIDENCIA, AUSÊNCIA, ENCARGO FINANCEIRO, INCORPORAÇÃO, , VENDA A PRAZO, CREDIARIO, OPERAÇÃO INTERNA, LEITE "IN , NATURA", ESTADOS MEMBROS, (D.F.), DELIBERAÇÃO, AUSÊNCIA, , INCONSTITUCIONALIDADE TR1227, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), , ISENÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENO E MINIPRODUTOR RURAL, , ESTADOS-MEMBROS, (D.F.), DELIBERAÇÃO, AUSÊNCIA, , INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

VEJA ADI-872, RP-1061, RTJ-102/474, RE-101103, RTJ-127/975. Número de páginas: (15). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 22.04.96, (ARL). ALTERAÇÃO: 30.10.96, (ARL). Alteração: 21/03/2011, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14702536/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-84-mg-0004183-6819890010000

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