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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 72183 SP

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

WALTER BACARINI, JOEL EURIDES DOMINGUES, PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_72183_SP_1278864828313.pdf
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Ementa

JURISPRUDÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OBSERVÂNCIA.

A unidade de fatos e a do Direito sugerem solução idêntica para as controvérsias. Tanto quanto possível, há de prevalecer a mesma solução, buscando-se, com isso, o prestígio, a respeitabilidade do Judiciário, mediante a melhor compreensão dos jurisdicionados. A óptica mais se impõe quando, em jogo tema constitucional, constata-se a existência de pronunciamento do Pleno do Guardião Maior da Carta Política da República - o Supremo Tribunal Federal. Nova discussão da matéria, a partir de convencimento pessoal, há de fazer-se em sede própria - a revelada pelo citado Plenário. Em questão crivo monocrático ou mesmo de órgão fracionário, como é a Turma, mister se faz a ressalva, homenageando- se o precedente. PRISÃO CIVIL - REGRA - EXCEÇÕES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - VIABILIDADE. Na dicção da ilustrada maioria dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, em relação à qual guardo reservas, dentre as exceções à regra segundo à qual não haverá prisão civil por dívida está a decorrente de relação jurídica formalizada sob a nomenclatura alienação fiduciária em garantia (precedente: habeas-corpus nº 72.131/RJ, Pleno, vencidos os Ministros Março Aurélio - relator, Francisco Rezek, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, sendo designado redator para o acórdão o Ministro Moreira Alves).

Acórdão

HC 74831 ANO-1997 UF-MG TURMA-02 N.PÁG-014 Min. NELSON JOBIM DJ 22-08-1997 PP-38762 EMENT VOL-01879-02 PP-00350 HC 76877 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-027 Min. NELSON JOBIM DJ 11-09-1998 PP-00004 EMENT VOL-01922-02 PP-00337 HC 77072 ANO-1998 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-012 Min. SYDNEY SANCHES DJ 11-09-1998 PP-00005 EMENT VOL-01922-03 PP-00451 HC 77248 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 11-09-1998 PP-00006 EMENT VOL-01922-03 PP-00542 RE XXXXX ANO-1998 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-007 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 11-09-1998 PP-00025 EMENT VOL-01922-06 PP-01209 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-007 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 11-09-1998 PP-00026 EMENT VOL-01922-08 PP-01634 HC 77054 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-010 Min. SYDNEY SANCHES DJ 18-09-1998 PP-00006 EMENT VOL-01923-03 PP-00437 HC 77390 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-012 Min. SYDNEY SANCHES DJ 18-09-1998 PP-00006 EMENT VOL-01923-03 PP-00502 RE XXXXX ANO-1998 UF-PR TURMA-02 N.PÁG-015 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 18-09-1998 PP-00020 EMENT VOL-01923-07 PP-01315 RE XXXXX ANO-1998 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-007 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 18-09-1998 PP-00024 EMENT VOL-01923-09 PP-01782 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-007 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 25-09-1998 PP-00021 EMENT VOL-01924-03 PP-00563 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-007 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 25-09-1998 PP-00021 EMENT VOL-01924-03 PP-00628 HC 77436 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-031 Min. CARLOS VELLOSO DJ 02-10-1998 PP-00005 EMENT VOL-01925-02 PP-00389 HC 77387 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 23-10-1998 PP-00004 EMENT VOL-01928-02 PP-00318 HC 77166 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-029 Min. CARLOS VELLOSO DJ 30-10-1998 PP-00003 EMENT VOL-01929-02 PP-00269 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 30-10-1998 PP-00017 EMENT VOL-01929-07 PP-01405 RE XXXXX ANO-1998 UF-GO TURMA-01 N.PÁG-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 30-10-1998 PP-00017 EMENT VOL-01929-07 PP-01418 RE XXXXX ANO-1998 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-012 Min. MOREIRA ALVES DJ 30-10-1998 PP-00018 EMENT VOL-01929-07 PP-01461 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 30-10-1998 PP-00018 EMENT VOL-01929-07 PP-01473 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 30-10-1998 PP-00018 EMENT VOL-01929-08 PP-01516 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 30-10-1998 PP-00018 EMENT VOL-01929-08 PP-01576 RE XXXXX ANO-1998 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-004 Min. NELSON JOBIM DJ 30-10-1998 PP-00019 EMENT VOL-01929-08 PP-01593 RE XXXXX ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 30-10-1998 PP-00019 EMENT VOL-01929-08 PP-01621 RE XXXXX ANO-1998 UF-GO TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 30-10-1998 PP-00020 EMENT VOL-01929-08 PP-01689 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 30-10-1998 PP-00020 EMENT VOL-01929-09 PP-01695 RE XXXXX ANO-1998 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-004 Min. NELSON JOBIM DJ 30-10-1998 PP-00021 EMENT VOL-01929-10 PP-02016 HC 77248 ED ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 27-11-1998 PP-00021 EMENT VOL-01933-02 PP-00218 RE XXXXX ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PÁG-007 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 12-03-1999 PP-00022 EMENT VOL-01942-08 PP-01792 RE XXXXX ANO-1998 UF-GO TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-04-1999 PP-00046 EMENT VOL-01945-15 PP-03149 HC 77891 ANO-1998 UF-MS TURMA-01 N.PÁG-017 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 16-04-1999 PP-00005 EMENT VOL-01946-03 PP-00585

Resumo Estruturado

CV1132 , ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, PRISÃO CIVIL, POSSIBILIDADE, DEVEDOR, DEPOSITÁRIO INFIEL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA.

Doutrina

  • Obra: Ação de Depósito
  • Autor: Nelson Hanada

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdão citado: HC-72131 . Obs.: - O RE-224100 foi objeto dos Embargos de Declaração recebidos. Número de páginas: (18). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 05/12/96, (NT). Alteração: 02/07/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14702496/habeas-corpus-hc-72183-sp

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