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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0282871-10.2006.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOSE ALVES GUIMARAES, JOSE ALVES GUIMARAES, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 11-04-1997 PP-12183 EMENT VOL-01864-03 PP-00612
Julgamento
5 de Março de 1996
Relator
Min. FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73348_SP_1278864607487.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. INOBSERVÂNCIA DO MÉTODO TRIFÁSICO. ILEGALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE: ALEGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.

I - Ao invocar a reincidência na fixação da pena-base, incorreu a decisão singular em ilegalidade. O método trifásico é de necessária aplicação quando se vêem presentes, a par das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, algumas das chamadas circunstâncias legais - como a reincidência -, no molde do artigo 61-I do CP.
II - Alegação de insuficiência do acervo probatório para a condenação é insuscetível de apreciação na via estreita do habeas corpus. Ordem parcialmente concedida para que, mantida a decisão condenatória, seja a pena novamente fixada conforme os critérios legais.

Resumo Estruturado

PP0082 , SENTENÇA (CRIMINAL), ANULAÇÃO, MÉTODO TRIFÁSICO, INOBSERVÂNCIA, PENA-BASE, FIXAÇÃO, REINCIDÊNCIA, AGRAVANTE, CONSIDERAÇÃO, ILEGALIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido em parte e anulada a sentença. Número de páginas: (08). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 22/04/97, (ARL). Alteração: 21/05/97, (ARL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14702428/habeas-corpus-hc-73348-sp