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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73152 SP

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorHC_73152_SP_1278864438175.pdf
​
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". "ABOLITIO CRIMINIS": INOCORRENCIA.

I. - Inocorrencia da "abolitio criminis", dado que o dispositivo de lei vigente quando o agente cometeu o crime não foi derrogado pela lei nova. Ao contrario, teve sua pena agravada.
II. - Não se admite o exame de provas nos estreitos limites do "habeas corpus".
III. - H.C. indeferido.

Resumo Estruturado

PN0940, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ABOLITIO CRIMINIS, INOCORRENCIA, , LEI NOVA, PENA MAIS ELEVADA, COMINAÇÃO, NOVATIO LEGIS IN , PEJUS PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, DEFESA, CERCEAMENTO, ESFERA , ADMINISTRATIVA, DESCABIMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-68483, RTJ-135/1106, HC-66244, RTJ-135/981. Número de páginas: (7). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 13.05.96, (NT).:: ALTERAÇÃO: 22.05.96, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14702379/habeas-corpus-hc-73152-sp

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